Londrina – A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sema) promete notificar e multar as 185 cidades, que representam 47% dos municípios paranaenses, que ainda não se adequaram à lei de 2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e entrou em vigor no último dia 3.
A legislação determina que todas as administrações municipais devem construir aterros sanitários e encerrar as atividades de aterros controlados, sob pena de multa cujo valor pode variar de R$ 5 mil a R$ 50 milhões, e até de prisão.
O secretário estadual do Meio Ambiente, Antônio Caetano de Paula Júnior, informou que a Sema solicitou a todos os 399 municípios do Paraná um relatório completo sobre a coleta, reciclagem e descarte do lixo. Do total, 185 não responderam. "Esses municípios serão notificados e terão 30 dias para implantar o processo, caso contrário serão emitidas multas", garante o secretário.
Caetano de Paula estipulou três meses para que as cidades tenham definido pelo menos um caminho a seguir para a regularização. "A adequação de todos não vai acontecer em menos de três ou quatro anos. A ideia é firmar termos de ajustamento de conduta (TAC) e estipular prazos para as adequações e cobrar que o cronograma seja cumprido", frisa.
A Sema recebeu 130 propostas de projetos individuais ou consórcios para a gestão de resíduos por meio de financiamento de uma linha de crédito de aproximadamente R$ 330 milhões, concedida pela Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) e operacionalizada pela Fomento Paraná. Oitenta e nove projetos já foram aprovados e os recursos, na ordem de R$ 115 milhões, devem ser liberados a partir de setembro. O empréstimo poderá ser pago em 11 anos, com carência de quatro anos.
Caetano de Paula reconheceu que esperava mais celeridade por parte dos municípios, mas admitiu que muitos sofrem com a falta de recursos. "A AFD aprovou também 500 mil euros para prestarmos assessoria técnica às cidades para que elas possam definir o plano de resíduos, se vão participar de consórcios ou não e como será feito o tratamento do rejeito e a reciclagem", aponta o secretário.
O procurador de Justiça e coordenador das Promotorias de Meio Ambiente do Ministério Público (MP) do Paraná, Saint Clair Honorato Santos, criticou a ineficiência dos municípios e lembrou que no Paraná a lei de resíduos sólidos, que obriga a reciclagem e a compostagem, é de 1999. "Mesmo entre as cidades que possuem aterros sanitários, poucas estão regulares, já que apenas os rejeitos, que não representam mais de 20% do total do lixo, devem ir para os aterros", destaca.
Santos lembrou que a punição vai desde de multa contra a pessoa física do prefeito, passando pelo crime de má-fé, que pode indicar improbidade administrativa, até responsabilização na área criminal por dano ambiental. Os municípios podem ser denunciados também ao Tribunal de Contas (TC) por estarem aplicando os recursos de forma irregular.
"Mesmo as menores cidades podem cumprir a lei. Construir um pátio de compostagem, um galpão de reciclagem e colocar o sistema em operação custa R$ 150 mil, R$ 200 mil", declara o procurador.
Em Londrina, 400 toneladas de lixo são encaminhadas todos os dias para a Central de Tratamento de Resíduos (CTR). Deste total, apenas 5% são reciclados. Apesar de ser um aterro sanitário, a CTR ainda recebe reciclados e orgânicos. O Programa Lixo Zero lançado na semana passada pela administração municipal tem como meta até 2020 reciclar 35% do lixo e transformar 50% do orgânico em compostagem. Assim somente os 15% dos rejeitos seriam encaminhados à CTR.

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