Brasília, 14 (AE) - Com o quorum insuficiente no plenário da Câmara, o governo resolveu, no início da noite, deixar para a convocação extraordinária, em janeiro, a votação em primeiro turno da proposta de emenda constitucional da Desvinculação de Recursos da União (DRU) - a nova versão do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF). Até as 19h, apenas 466 deputados haviam registrado presença na casa. Para não correr risco, os líderes da base só colocariam a matéria em votação com o mínimo de 470 deputados.
"Houve muita dispersão; por isso achamos melhor deixar essa matéria para o próximo ano", explicou o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). O DRU é essencial para o governo porque permite a desvinculação de 20% das receitas do orçamento da União até 2004, o que representa uma mobilidade de R$ 40 bilhões por ano. Segundo Madeira, também dificultou a votação do novo FEF a polêmica no plenário sobre o conflito entre o Congresso e o Supremo na atuação dos advogados em depoimentos dos seus clientes na CPI, que tomou boa parte do tempo da sessão.
Também ficou adiado para janeiro a votação do substitutivo da reforma do Judiciário apresentando pela deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP). A decisão do adiamento foi acertada durante a reunião de líderes que aconteceu no início da tarde na presidência da Câmara. "Não havia clima para votar nada hoje; acho que é o espírito de Natal", ironizou Zulaiê, sem esconder sua frustração com o adiamento. A deputada tucana queria deixar para janeiro apenas a votação dos destaques e emendas da reforma.
"A grande dificuldade para votar a reforma estava dentro da base governista", disse Zulaiê, enumerando entre as resistências ao seu relatório a quarentena de três anos para juízes, os conciliadores sem remuneração e a proibição do nepotismo. Ela explicou que durante a reunião os líderes só estavam preocupados com a pauta da convocação extraordinária. Os deputados Miro Texeira (PDT-RJ) e Inocêncio Oliveira (PFL-PE) defenderam que a convocação tinha que ter uma pauta objetiva e com matérias importantes para o Congresso não sofrer nenhum desgaste.
As duas únicas votações acordadas para a sessão de hoje ficaram sendo as dos projetos de lei que estabelece o plano de carreira do Ministério Público e o que proíbe autoridades públicas de divulgar qualquer informação sobre processos em andamento, a conhecida "lei da mordaça". As ameaças do presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), que hoje voltou a dizer que iria cortar parte do salário dos deputados faltosos, acabou conseguindo melhorar o quorum.
Apesar disso, os deputados do "baixo-clero" continuavam reclamando da dificuldade do governo em liberar as emendas parlamentares. "Essa verba não deveria funcionar como barganha; o deputado está cobrando porque o prefeito está no pé dele", disse o vice-líder do PMDB, deputado Eunício Oliveira (CE). "A liberação dessas emendas deveria ser uma obrigação".
Até a semana passada as liberações eram baixas, apesar do governo ter empenhado um número maior de emendas. "O governo não liberou nada de ninguém", disse o líder pefelista Inocênio Oliveira, lembrando que na semana passada o "baixo-clero" já havia feito um protesto pelo atraso das verbas. Outra insatisfação dos políticos era com a intenção do presidente Fernando Henrique Cardoso de vetar a lei que anistia as multas eleitorais. "Isso pode dificultar bastante a votação de medidas do interesse do governo", analisou o terceiro secretário da Câmara, deputado Nelson Trad (PTB-MS).Por Gerson Camarotti Atenção Editor: Inclui informações da retranca JUDICIARIO, da pauta.

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