Brasília, 30 (AE) - A comissão do governo, de parlamentares e representantes dos Estados que busca um acordo em torno do projeto de reforma tributária da comissão especial da Câmara decidiu hoje continuar as negociações por mais uma semana. Na quarta reunião e depois de 18 horas de conversações, permanecem inconciliáveis as posições do governo, de um lado, defendendo emenda constitucional que contenha apenas princípios gerais da reforma tributária, e de outros, os Estados e os parlamentares, que entendem ser matéria constitucional a definição sobre a quem pertencem os tributos - se à União ou aos Estados ou aos dois de forma compartilhada - e a partilha das receitas arrecadadas.
"Há uma grande divergência", afirmou o secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Arno Augustin, que participou da reunião. O único consenso alcançado pela comissão tripartite até agora foi de que, na hipótese de um acordo, uma emenda aglutinativa, com uma nova proposta, poderá ser apresentada ainda no âmbito da comissão especial da Câmara e não somente quando a emenda chegar ao plenário da Casa, conforme entendimento existente até então.
O governo conseguiu adiar de amanhã (01) para a próxima quarta-feira (08) o início da votação dos destaques - emendas em separado - relativos ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que centraliza a polêmica criada com a aprovação na comissão especial da Câmara do projeto do relator da emenda constitucional, deputado Mussa Demes (PFL-PI), por 35 votos a um. Ao mesmo tempo, a comissão especial da Câmara manteve o início da votação dos demais destaques para amanhã (01) e deixou claro ao governo federal que rejeita a "desconstitucionalização" total da reforma tributária. Essa posição foi apoiada pelos Estados, que foram taxativos: não aceitam deixar para a legislação infra-constitucional a definição sobre a quem pertencerá a titularidade do IVA.
No projeto aprovado na semana passada, o IVA substitui o atual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a principal fonte de receitas próprias dos governos estaduais. A proposta de retirar da Constituição o detalhamento da reforma tributária, como por exemplo se o direito de cobrar o tributo caberá à União, aos Estados ou de forma compartilhada entre os dois níveis de governo, é defendida pelo ministro da Fazenda, Pedro Malan. "Vamos buscar um texto mais enxuto possível, porém devem ser respeitados os princípios fundamentais do IVA, especialmente aqueles que tratam da partilha das receitas", afirmou o vice-presidente da comissão especial da Câmara, deputado Antônio Kandir (PSDB-SP).
Na quinta-feira (02), a comissão tripartite voltará a discutir o que ficará no texto constitucional e o grau de detalhamento da reforma tributária na legislação infra-constitucional. "Os Estados não podem abrir mão de cobrar o ICMS, que hoje a Constituição diz claramente pertencer aos Estados, e deixar o tributo para a União", afirmou o secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Yoshiaki Nakano. Essa posição foi reforçada pelo secretário de Fazenda do Ceará e coordenador do Conselho Nacional de Política Fazenda, Edenilton Gomes de Soarez. Segundo ele, deixar para a Lei Complementar a decisão sobre a quem pertencerá o IVA "seria trocar o certo pelo duvidoso".
Edenilton enfatizou que nunca os Estados chegaram tão perto de um entendimento sobre a reforma tributária. Os governos estaduais estão divididos em relação ao modelo do IVA. Uma parte
como Ceará, Bahia e Goiás, está preocupada em manter o mecanismo da guerra fiscal, enquanto outros, principalmente São Paulo, querem que a reforma tributária acabe com a possibilidade de os Estados concederem benefícios fiscais para atrair novos investimentos.
O único avanço no encontro de hoje foi o entendimento de que será possível apresentar uma emenda aglutinativa ainda no âmbito da comissão especial da Câmara. O líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), disse na reunião que, no caso de um acordo, não será necessário esperar a emenda ser apreciada no plenário da Câmara para ser colocado em discussão um novo projeto, conforme interpretação existente até hoje. A emenda aglutinativa é aquela que ignora as demais propostas em tramitação na Câmara.
Como as propostas do Ministério da Fazenda - a principal é a de centralizar o IVA na União - não foram apresentadas formalmente na Câmara, o único caminho para que sejam incorporadas ao projeto original é por meio de apresentação de emenda aglutinativa. Ao sair do quarto encontro de negociações, Kandir disse que um acordo ainda será tentado até a próxima quarta-feira, antes do início da votação dos destaques relativos ao IVA. "A reunião foi excelente porque foram definidos procedimentos políticos da votação", acrescentou o tucano.

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