São Paulo, 30 (AE) - A Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) negou hoje o pedido de regularização do imóvel da empresa Panco na Vila Ré (Penha), alegando problemas no terreno e em reformas. A decisão ocorreu após vistoria solicitada pela CPI que apura a corrupção nas Administrações Regionais. A Panco é suspeita de envolvimento no esquema de extorsão na região.
Segundo o deputado estadual Conte Lopes (PPB), no início de 1998, o vereador Vicente Viscome teria exigido dez veículos do dono da empresa, Kyiotero Yanomine, para regularizar a situação da fábrica. Lopes denunciou ainda tentativa de extorsão em outra unidade da Panco, em Itaquera, pelo vereador Dito Salim (PPB).
Em depoimento, Yanomine confirmou a extorsão em Itaquera
mas negou ter recebido o pedido de Viscome. Porém declarou que sua empresa naquela área estava regularizada. "A vistoria contrariou seu depoimento", disse o relator da CPI, Milton Leite (PPB). "Com as irregularidades, há indícios de que pode ter havido tentativa de extorsão". Reformas - O pedido de regularização da obra, datado de 1994, foi feito porque a empresa havia realizado reformas no imóvel e queria normalizar sua situação com uma nova planta. Mas, segundo a Sehab, não há planta do imóvel no processo corrente. Embora não pudesse ser multada até que fosse julgada a regularização, a Panco teve três autuações de 1997 a 1998. Conforme a Sehab, as multas podem ser canceladas.
A vistoria constatou indícios de incorporação de novos lotes ao imóvel original, ficando com 25.608 metros quadrados, contrariando a Lei de Uso e Ocupação do Solo, que permite indústrias com até 500 na área; execução de obras após o pedido de regularização; que essas obras não tinham licença; e que o local não tem licença de funcionamento.
A Sehab alegou ter demorado cinco anos para vistoriar a obra em função do grande número de processos e do pouco pessoal disponível. A empresa não pronunciou-se sobre o caso. (Roberto Fonseca)

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