Brasília, 17 (AE) - O seguro habitacional, pago obrigatoriamente pelos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), sofrerá, a partir de abril, uma redução média de 25% no valor do prêmio. A medida, anunciada hoje pelo secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Edward Amadeo, beneficiará 1,023 milhão de mutuários com contratos de financiamento assinados a partir de janeiro de 1989. Na prestação, segundo Amadeo, a diminuição do seguro habitacional implicará numa redução de 3,2% a 6,73% do valor que vem sendo pago mensalmente.
"A queda média da prestação paga pelo mutuário é da ordem de 5%", disse o secretário. O superintentende de Seguros Privados (Susep), Hélio Portocarrero, explicou que a redução do seguro habitacional não beneficiará os contratos de financiamento habitacionais assinados no âmbito do SFH, antes de 1989. "Estes contratos já foram beneficiados pelos inúmeros subsídios dados pelo governo anteriormente", afirmou.
Segundo ele o seguro habitacional representa, hoje, entre 12% a 20%, do valor da prestação paga pelo mutuário. A redução foi possível devido à queda dos sinistros.
Outra medida anunciada hoje por Amadeo foi a que aumenta em 22,9% o valor da indenização por morte ou invalidez nos acidentes de trânsito, pagos pelo seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores (DPVAT). O prêmio pago pelo proprietário do veículo continua o mesmo, R$ 48,00, mas a indenização passará de R$ 5.081,00 para R$ 6.245,00. As duas medidas, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados, estarão publicadas no Diário Oficial de hoje e fazem parte de um conjunto de ações destinadas à proteção do consumidor de serviços financeiros.
Amadeo contou que estas medidas foram decididas na reunião realizada hoje pelo grupo de trabalho. Muitas outras estão na agenda desse grupo, constituído por representantes do Ministério da Fazenda, Banco Central e Ministério da Previdência Social, além da Susep e Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Entre as medidas aprovadas hoje está a que regulamenta a distribuição de excedente financeiro dos planos de previdência abertos e também a que possibilitará à Susep acompanhar, com rapidez, a situação das reservas técnicas das empresas de capitalização.
De acordo com o secretário de Política Econômica o objetivo do grupo é justamente tratar de ações que dêem maior transparência e segurança ao consumidor. Daí que a agenda do grupo de trabalho inclui propostas de padronização de contratos, especialmente na área de seguros. "Não se trata de tirar liberdade das instituições que podem e devem continuar oferecendo serviços variados", disse Amadeo. Segundo ele o que não pode continuar ocorrendo é a enorme discrepância nos contratos para um mesmo serviço oferecido.
Está na agenda futura do grupo de trabalho a criação de mecanismos para ampliar a oferta de seguros e resseguros para a agricultura, a criação de uma Ouvidoria na Susep e a lei de privatização do seguro de acidente do trabalho.
Amadeo explicou que a idéia é oferecer o seguro de acidente do trabalho tanto pelo setor público quanto pelo setor privado. A obrigatoriedade do pagamento do seguro, por parte das empresas, permanecerá com alíquota crescente, ou seja, quem oferecer maior risco para o trabalhador pagará mais.

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