Porto Alegre, 26 (AE) - Um documento com oito pontos, defendendo a federação e restringindo a guerra fiscal, será entregue amanhã (27) ao relator do projeto da reforma tributária no Congresso, deputado Mussa Demes (PFL/PI). O texto foi elaborado pelos secretários estaduais da fazenda, finanças ou tributação, que se reuniram em João Pessoa, na semana anterior. Os secretários querem manter sob sua competência a instituição de um imposto uniforme sobre consumo. Não poderia haver renúncia fiscal sobre este novo tributo.
"Hoje o ICMS é a principal arma na guerra fiscal entre os Estados", observou o secretário da Fazenda/RS, Arno Augustin, um dos signatários. Outro item acentua que os Estados não poderão sofrer diminuição no volume de recursos garantidos pelo atual sistema, incluindo-se nesta avaliação os prejuízos derivados da Lei Kandir, do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), e do Fundo de Desenvolvimento da Educação (Fundef). "No caso do Rio Grande do Sul, a perda líquida apenas no que se refere à Lei Kandir já atingiu os R$ 750 milhões", exemplificou Augustin.
Assinado por 15 secretários - o secretário da Fazenda/SP não esteve presente e seu representante, um técnico, argumentou que não poderia firmar o documento, segundo Augustin - a carta repara que "a Constituição de 1988, ao definir o federalismo fiscal, vedou qualquer ingerência da União em matéria tributária de competência dos Estados e municípios". Nota que "o vínculo federativo é de coordenação e que tal primado federativo foi consagrado pela Constituinte de 1988", que o transformou em cláusula pétrea. E assinala que "não se pode retirar da competência dos Estados e do Distrito Federal o atual ICMS", sem uma compensação à altura.
As diretrizes aprovadas pelos secretários para serem apresentadas ao Congresso são as seguintes: 1) manutenção da competência tributária dos Estados e do Distrito Federal para a instituição de um imposto uniforme sobre consumo (ICMS/IVA); 2) atribuição da receita à unidade federada onde ocorrer o consumo do bem ou serviço (princípio do destino); 3) vedação à renúncia fiscal vinculada ao novo imposto, mantida aquela relativa à Zona Franca de Manaus até o ano de 2013; 4) que nenhuma unidade federada sofra qualquer redução no montante dos recursos que lhe assegura o atual sistema, inclusive com a recuperação do nível de receita disponível, incluindo as perdas decorrentes do FEF, do Fundef e da Lei Kandir; 5) que seja instituído mecanismo de compensação plena das eventuais perdas durante o período de transição de um sistema para outro, em prazo a ser fixado; 6) que os recursos destinados aos fundos constitucionais sejam estabelecidos através de percentuais incidentes sobre a totalidade das receitas dos impostos e contribuições federais; 7) maximização dos royalties relativos à exaustão de recursos naturais não renováveis; 8) estabelecimento de uma política nacional de desenvolvimento, que vise superar as desigualdades regionais.
A nova reunião dos secretários estaduais da fazenda está marcada para o dia 6 de agosto, em Brasília.

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