Brasília, 03 (AE) - Os secretários da Fazenda da Bahia, Albérico Machado Mascarenhas, do Ceará, Ednilton Gomes de Soarez
e de Pernambuco, Sebastião Jatobá dos Santos, estranharam hoje, em audiência pública promovida pela comissão especial da Câmara que examina o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, o fato de o relator da reforma tributária, deputado Mussa Demes (PFL-PI), não ter previsto nenhum mecanismo de compensação das eventuais perdas que os Estados terão com a implementação do novo sistema nacional de impostos por ele proposto. Eles não quiseram fazer uma análise mais detalhada sem examinar a proposta e conversar com os governadores. Gomez, no entanto, considera difícil aprovar a proposta da forma como está, principalmente em razão de Demes ter previsto legislação federal para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo Gomez, há um consenso entre os secretários de Fazenda de que, pela proposta, haverá perda de autonomia tributária dos Estados. Por seu turno, Mascarenhas observou que os Estados não ficaram com a competência para legislar sobre nenhum tributo de peso.

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