Brasília, 13 - Os secretários estaduais de Fazenda, reunidos hoje em Brasília, estão levantando alguns problemas em relação à sétima proposta apresentada pelo governo como alternativa ao substitutivo do relator, deputado Mussa Demes (PFL-PI), à proposta de reforma tributária em tramitação na comissão especial da Câmara que examina a matéria.
Segundo o secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Paulo Bernardo, os Estados estão preocupados com a possibilidade de perda de receitas do seu principal tributo, o ICMS, em consequência da proposta do governo federal. Esta proposta é substituir o atual Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal, que poderia incidir não apenas sobre bens, mas também sobre serviços, inclusive aqueles hoje tributados exclusivamente pelos Estados, como é o caso das telecomunicações, energia elétrica e combustíveis. Esses três serviços correspondem, em média, a 43% da arrecadação total do ICMS. Hoje, o artigo 155 da Constituição Federal diz que a tributação desses três serviços é exclusiva dos Estados.
Na sétima minuta de emenda constitucional apresentada na última terça-feira pelo governo, é proposta a revogação desse artigo constitucional. O secretário Paulo Bernardo disse que é muito preocupante o fato de a União querer tributar serviços hoje de competência exclusiva dos Estados. Segundo ele, os Estados querem negociar com o governo a imposição de limites à possibilidade de a União vir a tributar esses serviços. "Ou teríamos uma supertributação sobre esses setores, ou então os Estados vão perder receitas", raciocinou Paulo Bernardo.
Outro problema é a discordância da maioria dos secretários quanto ao tempo de vigência dos benefícios tributários existentes para a Zona Franca de Manaus. A Constituição Federal estendeu esses benefícios até 2013. Os Estados fecharam posição de que esses benefícios iriam vigorar 15 anos depois da promulgação da reforma tributária, mesmo prazo acordado entre os Estados para o cumprimento dos contratos de vantagens tributárias concedidas pelos Estados na chamada guerra fiscal. Só que o governo do Amazonas recolocou o assunto em discussão e quer que os benefícios da Zona Franca durem por mais 15 anos após 2013, o que daria um prazo de 28 anos.
A reunião dos secretários de Fazenda continua. Nova reunião da comissão tripartite - que reúne representantes dos Estados, da União e da comissão especial da Câmara que analisa a proposta de reforma tributária - está marcada para terça-feira.
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