Brasília, 18 (AE) - Os secretários estaduais de Fazenda deixaram de avançar em torno de uma proposta comum de reforma tributária e encaminharam hoje apenas um esboço para o relator na comissão especial da Câmara, Mussa Demes (PFL-PI), depois de três reuniões durante a última semana. "Não há consenso entre os secretários de Fazenda; outro complicador é que a discussão ainda não chegou aos governadores", afirmou hoje o coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Edenilton Soarez, secretário de Fazenda do Ceará.
Segundo Soarez, a reforma tributária não deverá ser incluída na pauta do Confaz, na sexta-feira (22), em Vitória. O assunto também não foi tocado durante a reunião de 16 governadores com o presidente Fernando Henrique Cardoso, no sábado (16), para buscar soluções conjuntas ao déficit da Previdência nos Estados, municípios e União e da crise das finanças públicas em geral. Segundo o presidente da comissão especial da Câmara, Germano Rigotto (PMDB-RS), são atitudes desse tipo que, "lamentavelmente, levam muitos a concluir que, no fundo, a União, Estados e municípios não querem a reforma tributária".
O máximo que o debate entre 17 secretários estaduais de Fazenda - entre os quais estiveram excluídos os de São Paulo e do Rio - foi produzir o apoio de 13 deles, em votação, para a proposta de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de competência compartilhada entre a União e os Estados. A criação do IVA no País é o foco principal da reforma tributária em discussão no Congresso. Ele substituiria os tributos existentes hoje sobre o consumo - a Cofins, o PIS, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e, especialmente, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a principal fonte de receitas próprias dos Estados.
Hoje, o ICMS, que arrecada R$ 60 bilhões ao ano, é totalmente legislado e arrecadado pelos Estados. O debate sobre a reforma tributária desembocou em duas propostas básicas para o IVA, cuja principal base seria o ICMS: o IVA compartilhado, defendido pelo relator, com duas alíquotas. Uma garantiria a atual autonomia que os Estados têm sobre o tributo e a outra corresponderia à parcela da União em consequência da incorporação da Cofins, do PIS e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributos federais.
O outro modelo, concebido pelo secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, concentra integralmente na União a competência sobre o IVA - os Estados, em consequência, não poderiam mais fixar alíquotas para o tributo. Como os Estados estão divididos em relação às duas propostas, tentaram uma saída alternativa: o IVA de competência compartilhada, no qual o tributo teria uma legislação federal, mas as alíquotas e a base de cálculo seriam fixadas pelo Senado - a representação dos Estados no Congresso. Além disso, conselhos com a participação de Estados e da União resolveriam as pendências legais relativas ao tributo.
Essas idéias foram apresentadas hoje pelos secretários a um assessor de Demes, que se encontrava no Piauí. Ao mesmo tempo
uma comissão de três secretários de Fazenda discutiram essas sugestões com o secretário da Receita Federal. O secretário de Fazenda do Paraná, Giovani Gionédis, tentou explicar as dificuldaldes para um acordo entre os secretários estaduais de Fazenda: "Nunca há consenso entre 26 Estados e o Distrito Federal sobre qualquer coisa."

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