São Paulo, 07 (AE) - Secretários de Administração de vários Estados começam a discutir alternativas para custear os fundos previdenciários de pensões e aposentadorias depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional descontos de servidores inativos e o aumento das alíquotas para os ativos. A preocupação é evitar cortes nos investimentos nas áreas de serviços e social.
São Paulo é o Estado que vai amargar o maior prejuízo na receita. Pelas previsões feitas hoje pelo governador Mário Covas (PSDB), o Estado vai perder R$ 280 milhões dos R$ 600 milhões anuais arrecadados. Ele adiantou que vai cortar despesas para suprir o rombo. O governador, porém, defendeu o governo federal, afirmando que não se pode "fazer milagre", ao referir-se aos R$ 2,4 bilhões que a União irá perder com a decisão do STF.
Pernambuco também será castigado com a medida: deixará de arrecadar R$ 7 milhões mensais das alíquotas adicionais que o Estado vinha cobrando desde maio dos inativos e que começa a devolver neste mês. O secretário estadual de Administração, Maurício Romão, disse hoje, no Recife, que não tem idéia de como irá custear o Fundo de Pensões e Aposentadorias do Estado (Funape). Ele acredita que será muito difícil alcançar a meta de 12% de gastos na folha de pagamento - como determina a Lei Federal 9.717 - sem taxação de inativos. "A situação financeira do Estado já é muito precária", avalia."O STF não pode transformar o País em terra arrasada", adverte Romão.
O governador de Minas Gerais, Itamar Franco (PMDB), previu, em Belo Horizonte, que o fim da cobrança representará um prejuízo mensal de R$ 4,9 milhões para o caixa do Estado. Mas, apesar do déficit nas contas, ele apóia o fim da tributação dos aposentados. Abolir a cobrança em Minas Gerais foi uma das promessas de campanha. Um projeto de lei do Executivo para acabar com a contribuição em Minas Gerais foi encaminhado na semana passada para a Assembléia Legislativa.
Em Curitiba, o secretário de Assuntos Previdenciários do Paraná, Renato Follador Júnior, disse esperar que o ParanáPrevidência, fundo previdenciário criado em dezembro, que começou a ser capitalizado em maio, não seja afetado pela decisão do STF. "Fizemos uma reforma da Previdência, cálculos atuariais para determinar as alíquotas, e todo o dinheiro arrecadado vai para um fundo, o que não acontece com a União", argumentou. De acordo com Follador Júnior, caso a decisão do STF seja estendida aos Estados, o Paraná deixaria de recolher R$ 11 milhões. O prejuízo na arrecadação, em Santa Catarina, será de R$ 3,9 milhões mensais. Para o secretário da Administração, Celestino Secco, a situação será insustentável, se a decisão do STF for estendida para os Estados.
O governo baiano acredita que a decisão do STF não afetará o caixa. Isso porque a Constituição delegou aos Estados a autonomia para definir a cobrança previdenciária dos servidores da ativa e aposentados. "A Constituição da Bahia permite que o governo cobre dos inativos", afirmou, em Salvador
o secretário estadual da Administração, Sérgio Moysés. Desde o governo passado, o Estado cobra 5% dos ativos e inativos.
Em Sergipe, o governador Albano Franco (PSDB) prevê o prejuízo em mais de R$ 1 milhão por mês. "O governo não tem mais de onde cortar despesas", afirmou ele, queixando-se da redução na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Participação do Estado, principais fontes de receitas do Estado.
Hoje, em Manaus, o secretário de Administração do Amazonas, José Antônio Ferreira de Assunção, disse que, com a suspensão da cobrança previdenciária, o governo quebrou parte do acordo de rolagem da dívida interna com a União . "Instituímos a cobrança para tentar recompor a Previdência e amortecer o déficit anual de R$ 180 milhões", comentou. "O Estado esperou para efetivar a cobrança e, por agir corretamente, foi penalizado pelo governo federal, que descontou a multa no repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE)", reclamou.
O Rio Grande do Sul não taxa os inativos. O fundo de contribuição dos inativos e pensionistas ainda está em estudo. Integrantes do governo informaram, em Porto Alegre, que não têm como calcular, por enquanto, o prejuízo mensal em reais com a decisão do STF.
O governo do Acre anunciou que vai manter os descontos de 4% e 5% nas aposentadorias e pensões dos servidores até que o Estado crie um sistema previdenciário ou repasse ao INSS essa função. Hoje, em Rio Branco, o secretário de Administração, Evaristo de Lucca, admitiu que a decisão do Supremo abre precedentes para os segurados recorrer à Justiça com o objetivo de receber o que foi descontado.
O governo do Tocantins continuará cobrando a taxa dos inativos. "Não fomos provocados por nenhuma ação; se alguém se sentir lesado, pode entrar na Justiça", justificou, em Palmas, o procurador-geral do Tocantins, José Renard.

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