Brasília, 11 (AE) - O secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guilherme Dias, disse hoje que o acordo fechado com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para aprovação da lei dos crimes de responsabilidade Fiscal não abrandou as penalidades para os maus administradores. "Quanto mais calibrada com a prática jurídica atual, mais eficaz será a lei para punir os desvios dos governantes", afirmou.
Segundo Dias, o acordo adaptou as penalidades de alguns crimes de responsabilidade fiscal à gravidade representada por eles para a saúde das finanças públicas. O principal deles foi manter no Judiciário o fórum de julgamento dos crimes de responsbilidade dos prefeitos, o que já está previsto no decreto 201, de 1967. A Lei dos Crimes Fiscais está adicionando várias condutas dos prefeitos aos crimes já definidos no decreto.
A proposta original do governo remetia às câmaras de vereadores o julgamento dos crimes fiscais cometidos pelos prefeitos. "A manutenção do Poder Judiciário como fórum garante mais isenção nesses julgamentos", afirmou Dias.

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