Curitiba, 01 (AE) - O secretário especial para Assuntos de Previdência do Paraná, Renato Follador Júnior, disse hoje esperar que o "Supremo Tribunal Federal (STF) compreenda que não há analogia entre o que o governo federal fez e a reforma previdenciária do Paraná". Já os sindicatos de servidores e a liderança do PT na Assembléia Legislativa, que têm ações questionando a ParanáPrevidência, acreditam que pode estar criada uma jurisprudência.
De acordo com Follador Júnior, caso a decisão do STF, que considerou inconstitucionais a contribuição previdenciária dos inativos da União e o aumento das alíquotas dos que estão na ativa, seja estendida para os Estados, "todos estariam insolventes".
No Paraná, a folha de pagamento compromete cerca de 75% das receitas líquidas - aproximadamente R$ 250 milhões por mês. Desse total, os inativos e pensionistas ficam com 38%.
O Estado tem 115 mil servidores na ativa e 75 mil inativos e pensionistas. "O Paraná fez uma verdadeira reforma previdenciária, com alíquotas estabelecidas em cálculos atuariais", afirmou o secretário. O Estado, que praticava alíquota geral de 9,01%, elevou para 10% o desconto para os funcionários que recebem até R$ 1.200,00 por mês.
Acima desse valor, o desconto é de 14%, com igual contrapartida do Estado. De acordo com Follador Júnior, a alíquota média fica em 11,12%. Para conseguir a aprovação do fundo na Assembléia, o governo isentou da contribuição os inativos com idade superior a 70 anos.
A ParanáPrevidência começou a receber as contribuições em maio. Segundo Follador Júnior, o patrimônio hoje é superior a R$ 30 milhões. Em razão de liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça (TJ) a diversos sindicatos de servidores, a contribuição de 15% dos servidores é recolhida judicialmente, fazendo com que R$ 3 milhões deixem de entrar por mês nos cofres da entidade previdenciária. O governo recorreu das decisões liminares.
Para o secretário, outra diferença entre o projeto previdenciário do governo federal e o paranaense é que aquele estava instituindo agora a contribuição de inativos, enquanto, no Paraná, essa contribuição existia havia oito anos, embora em alíquotas inferiores. "O Judiciário precisa compreender que, no setor público, ou nunca se recolheu para a Previdência ou o recolhimento foi em alíquotas inferiores", disse.
A liderança do PT na Assembléia Legislativa do Paraná também entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF contra a ParanáPrevidência. "São argumentos extremamente próximos", disse o assessor jurídico do PT, Edson Dupsk, comparando com a ação analisada pelo Supremo ontem (30). A ação está no STF desde abril e tem como relator o ministro Sepúlveda Pertence.
Além de questionar o aumento de alíquotas e a cobrança de inativos e pensionistas, o PT também argumenta que a ParanáPrevidência foi criado como entidade privada e, portanto, não teria legitimidade para gerir recursos públicos. "Estamos esperançosos", afirmou Dupsk. "Certamente, o STF vai decidir no mesmo sentido." A coordenadora do Sindicato dos Servidores Estaduais da Saúde e Previdência Social (Sindisaúde), Mari Elaine Rodela, entende que a criação da ParanáPrevidência é ilegal. "Ela reduz o salário e está retroagindo no caso do aumento de alíquotas", argumentou. O Sindisaúde é um dos que conseguiram liminar para recolher judicialmente os valores excedentes a 10% do salário. "A decisão do STF foi uma vitória dos trabalhadores", comemorou.

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