Secretário do Paraná diz que antecipação de ICMS é legal9/Mar, 21:20 Por Evandro Fadel Curitiba, 09 (AE) - O secretário da Fazenda do Paraná, Giovani Gionédis, disse hoje que o pagamento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela Petrobras é uma "modalidade absolutamente legal". "Está prevista no Código Tributário Nacional e não compromete o endividamento do Estado", afirmou o secretário. Ele estará segunda-feira em Brasília para apresentar ao Banco Central a posição do Paraná sobre esse pagamento. O Estado descontará no dia 20 a última parcela do pagamento antecipado realizado pela Petrobras. "O recolhimento antecipado não é uma operação de crédito", interpretou o secretário. "É um procedimento normal, adotado mediante acordo firmado entre o Estado e o contribuinte." Por entender que não se trata de financiamento, Gionédis diz que não havia necessidade de autorização do Senado e do BC, conforme prevê a Resolução 78 do Senado. Ele também garantiu que o procedimento não irá interferir na capacidade de endividamento do Estado e nem trará prejuízo. Segundo ele, a Petrobras é a principal arrecadadora de ICMS no Estado, recolhendo mensalmente R$ 84 milhões. "O recolhimento antecipado feito em dezembro não chega a sequer um mês de arrecadação da empresa no Estado", disse. Ele também afirmou que não houve antecipação da cota-parte pertencente aos municípios, que equivale a 25% do total de imposto arrecadado.

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