Rio, 01 (AE) - O secretário de Fazenda do Espírito Santo
José Carlos da Fonseca Júnior, disse ter levado "um choque" com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar inconstitucional a cobrança previdenciária de servidores inativos e pensionistas. "É um retrocesso claro na modernização da máquina do Estado", afirmou. No Estado, há um ano e meio, existe a cobrança da alíquota de 10% em cima de aposentadorias e pensões, gerando uma receita mensal de cerca de R$ 3 milhões.
No entanto, para o secretário, pior ainda do que perder a receita é a possibilidade de ter de devolver o dinheiro arrecadado aos inativos.
"Tão ou mais grave é a perspectiva de ressarcimento porque, aí, é melhor fechar a porta e apagar a luz", disse. "Espero que haja bom-senso na hora de tomar essa decisão."
Fonseca explicou que, embora a decisão do STF seja relativa a servidores federais, como foi tomada relativamente ao mérito da questão, basta uma consulta de algum sindicato ou mesmo de um servidor para que se estenda aos funcionários estaduais. Segundo ele, ainda não houve mobilização das entidades de classe no Espírito Santo, mas o secretário acredita que isso aconteça nos próximos dias.
Ele garantiu que foi pego de surpresa pela declaração de inconstitucionalidade. Fonseca Júnior afirmou que, nos últimos meses, havia indícios de que o STF não aprovaria a proposta de cobrança de alíquotas progressivas feita pela União, que também estava em estudo no Espírito Santo. "Mas acho que a inconstitucionalidade pegou a todos os Estados de surpresa", disse. Tanto que a proposta do governo estadual era a de aumentar a alíquota dos inativos de 10% para 15%. "Estamos num baita esforço para promover o ajuste fiscal e estamos agora muito preocupados", afirmou.
No Rio, os secretários de Administração do Estado e do município não se posicionaram sobre as possíveis consequências da decisão do STF.
No Estado, inativos contribuem com 11% e pensionistas, com 2%. O secretário estadual Hugo Leal não foi localizado. A secretária de Administração da prefeitura, Vanice do Valle, disse que só vai analisar a questão após a publicação da decisão do STF. Ela explicou que é preciso ver se a medida atinge os servidores municipais aposentados.
O ministro da Agricultura, Marcus Vinícius Pratini de Moraes, defendeu hoje uma nova fórmula jurídica para o governo solucionar o déficit da Previdência, após as derrotas sofridas hoje no STF. "Se a forma jurídica não era adequada, é preciso encontrar outra", afirmou Moraes.
"Eu considero que o futuro da economia brasileira não poderá conviver com o déficit da Previdência como o que temos hoje." Ele afirmou, no entanto, que não há risco de a decisão tomada pelo STF ontem (30) prejudicar a posição brasileira nas negociações da Rodada do Milênio, pelas consequências políticas.

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