Curitiba - O Estatuto do Desarmamento, sancionado ontem presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), deve provocar polêmica no Paraná. O estatuto prevê, entre outras medidas, a inafiançabilidade do crime de porte ilegal de arma e a transferência do cadastramento e expedição de porte de arma para a Polícia Federal (PF).
Antes, ficava a cargo da Polícia Civil fazer o cadastramento e expedição de porte de arma. O secretário de Estado de Segurança Pública, Luiz Fernando Delazari, se posicionou contra as duas medidas. Segundo ele, não é dever da PF as duas atribuições e a inafiançabilidade do crime pode agravar o problema da superlotação do sistema carcerário do País e do Paraná.
De acordo com texto divulgado pela Câmara dos Deputados, o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) deve funcionar no âmbito da PF, no Ministério da Justiça, e terá como atribuições cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País segundo suas características; cadastrar as autorizações de porte de arma; cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências; cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais; e outras.
No Paraná, foi sancionada recentemente uma lei que prevê o pagamento de bônus para policiais que apreenderem armas ilegais e pessoas que entregarem suas armas. O valor do bônus é de R$ 100, mas, até agora, nenhum policial foi pago.
De acordo com Delazari, a bonificação virá em folha de pagamento dos policiais no próximo mês. A secretaria ainda não possui um levantamento do número de armas apreendidas. O secretário informou ontem que, depois de realizado o pagamento, a secretaria fará o levantamento.
''Os resultados têm sido bastante positivos, e, agora, com o Estatuto do Desarmamento, com certeza devem diminuir os números de violência. É um avanço'', argumentou o secretário. Segundo Delazari, 90% dos homicídios registrados no Brasil são cometidos com armas de fogo.

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