A Secretaria Nacional de Segurança Pública, criada ontem por decreto presidencial, terá R$ 100 milhões no ano que vem para modernizar e equipar as secretarias estaduais da Segurança. Segundo o ministro da Justiça, Íris Rezende, o dinheiro não poderá ser utilizado para reajustar salários dos policiais militares e civis. A prioridade, de acordo com o decreto, são medidas de modernização e de incentivo à capacitação profissional.
A secretaria, subordinada ao Ministério da Justiça, vai ser encarregada de coordenar as ações dos órgãos responsáveis pela segurança pública nos estados. Íris disse que o governo ainda não escolheu o nome do secretário. O decreto, assinado ontem pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, complementa emenda enviada ao Congresso para modificação da estrutura das polícias.
Íris prometeu compensar os policiais por perdas provocadas pelas medidas - como a proibição de sindicatos, greves e candidaturas políticas - com outro pacote de medidas.
O pacote será elaborado por um comitê interministerial, ainda não definido. Entre os projetos, há a ampliação do programa da casa própria da Caixa Econômica Federal para beneficiar policiais e prioridade para eles matricularem seus filhos em escolas públicas.
Íris disse que as medidas são necessárias para destruir as ‘‘amarrações’’ existentes na Constituição. ‘‘O que não pode é continuar do jeito que estᒒ, afirmou. Ele disse que caberá ao Congresso aperfeiçoar as propostas do governo.
Ao explicar como vai funcionar a nova Secretaria Nacional de Segurança Pública, o ministro da Justiça reagiu às críticas de setores das Polícias Militares ao projeto que reformula o setor. Ele justificou a necessidade das medidas com a recente ‘‘insurreição das PMs e a agressão à Constituição’’. Rezende quer a proposta de emenda constitucional aprovada até o fim do ano. Para ele, os policiais que hoje combatem a emenda vão agradecer ao presidente Fernando Henrique Cardoso.

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