Brasília, 19 (AE) - O Ministério da Fazenda está publicando hoje, no "Diário Oficial" da União (DOU), portaria que dá mais poder de investigação à Secretaria de Acompanhamento Econômico, nos casos de práticas anticompetitivas e de atos de concentração das empresas. De acordo com a portaria, a secretaria poderá requisitar o fornecimento de dados sobre a produção, distribuição e consumo de bens e serviços, em poder de pessoas de direito público ou privado e fazer exames de estoques e papéis de qualquer natureza. A portaria também permite à secretaria convocar dirigentes de empresas envolvidas em investigações de casos nos quais há indícios de infrações à ordem econômica. Essas medidas, segundo o Ministério da Fazenda, têm o objetivo de dotar a Secretaria de Acompanhamento Econômico de novos instrumentos para investigar os casos de abuso do poder econômico.

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