Rio, 01 (AE) - A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda pretende investigar os contratos de exclusividade da indústria de bebidas com bares, restaurantes e outros pontos de venda. Por esse sistema, adotado principalmente na venda de cervejas e refrigerantes, uma empresa oferece compensações ao varejista para que ele venda apenas os produtos dela. A moeda de troca varia de bonificação em produtos e materiais promocionais até dinheiro. O titular da Seae, Claudio Considera, disse que ainda não há duração estimada para o processo de exame dos contratos.
A investigação no setor de bebidas tem um precedente: recentemente, a Seae e a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça deram pareceres contrários aos contratos de exclusividade da Souza Cruz, fabricante de cigarros. Neste caso, a SDE solicitou à Seae um parecer técnico sobre a denúncia da Philip Morris contra a líder de mercado Souza Cruz. O secretário de Direito Econômico, Paulo de Tarso Ramos Ribeiro, informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que ainda não tem conhecimento do assunto, mas Considera afirmou que a ação certamente será em conjunto com a SDE.
O parecer da SDE no processo dos cigarros foi entregue ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão que dá a palavra final sobre as questões de concorrência, no início de dezembro. A SDE sugeriu, por exemplo, que os contratos da Souza Cruz em pontos de venda fora de aeroportos e shopping centers não vigorem por mais de cinco anos e não tenham renovação.
No parecer da Seae, concluído em 12 de janeiro, a análise é de que o consumo de cigarros da Philip Morris diminuiu nos mercados onde há contratos de exclusividade da concorrente e os consumidores da empresa passaram a comprar cigarros da Souza Cruz. No geral, houve redução do número de cigarros vendidos. "A natureza da conduta é, portanto, anticompetitiva", diz o documento. "Assim, este parecer conclui que, por não gerar benefícios aos consumidores e por restringir a concorrência, a prática de acordos de exclusividade de vendas com distribuidores de cigarros no atacado e no varejo deve ser proibida".
O presidente do conselho deliberativo da Associação de Bares e Restaurantes Diferenciados (Abredi), Percival Maricato, afirmou que os contratos não interessam nem aos varejistas nem às empresas. "Eles são feitos porque há uma prática viciada de mercado". Ou seja, se uma cervejaria não fizer, a outra fará. "Os estabelecimentos acabam tendo de tolher a liberdade de escolha do cliente", explicou. Ele diz ainda que os pequenos estabelecimentos negociam luminosos e produtos, enquanto as grandes casas conseguem até ajuda em dinheiro.

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