Brasília, 25 (AE) - Santa Catarina terá a ajuda do governo federal para pagar uma dívida de R$ 530 milhões ao Instituto de Previdência do Estado (Ipesc), embora fique sem poder rolar cerca de R$ 500 milhões em títulos colocados no mercado.
Esta ajuda foi uma compensação obtida pelo presidente nacional do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC), para o fato de o Estado não ter sido autorizado pelo Senado a financiar junto à União cerca de R$ 670 milhões em títulos que estavam na carteira. A autorização do Senado para a rolagem de papéis junto à União , aprovada na terça-feira (22), vale apenas para títulos que estivessem no mercado. No entanto, com a decisão do Tesouro de não financiar os títulos emitidos irregularmente por Estados e municípios para o pagamento de precatórios judiciais até que haja decisão final da Justiça sobre a legalidade dos papéis, as outras unidades da federação, que, no princípio, estariam sendo beneficiados, poderão ficar inadimplentes se não tiverem dinheiro para pagar os títulos na data do vencimento. Só após os vencimentos dos títulos, deverá haver a decisão final da justiça sobre a validade destes papéis, que é considerada pré-condição pelo Tesouro para fazer o financiamento. O problema é que a ajuda a Santa Catarina será formalizada por intermédio de uma medida provisória (MP) e, se não houver uma solução política do governo federal para resolver o problema de todos, dificilmente o Congresso aprovará um benefício apenas o Estado.
A posição do Tesouro Nacional havia sido anunciada no início do mês pelo secretário do Tesouro, Eduardo Guimarães, aos senadores. No início das negociações, quando o Senado estava buscando uma solução para impedir que os Estados sejam obrigados a pagar em dinheiro os papéis na data do vencimento, Guimarães participou de uma reunião na liderança do governo. Na ocasião, expôs os mesmos argumentos feitos hoje, segundo os quais o Tesouro não poderia financiar títulos sub-júdice. Diante do problema, os senadores pensaram em fazer a rolagem apenas do porcentual dos recursos que efetivamente ingressaram no caixa das prefeituras e dos Estados. Assim, ficaria pendente da Justiça apenas a parcela que ficou nos caminhos do sistema financeiro, sob a forma de comissões diversas. Mas, como a medida não beneficiava Santa Catarina, os representantes do Estado bombardearam a proposta. Diante do impasse, o relator da matéria, José Fogaça (PMDB-RS), insistiu na proposta original. Ele dizia acreditar haver possibilidade legal de o Tesouro fazer a emissão de papéis, desde que os Estados assinassem um pré-contrato de financiamento. As negociações avançaram no Senado, a resistência de Santa Catarina foi superada com a compensação feita pelo governo federal e a resolução foi aprovada. Mas, em nenhum momento, o Tesouro voltou a ser procurado para discutir o levantamento do obstáculo apontado. Durante as negociações, ao ser levantada a questão sobre se o Tesouro havia mudado de posição, um dos senadores afirmou que deveria se resolver um problema de cada vez. Primeiramente, deveria ser buscada a solução de consenso no Senado. Depois, partiriam para o convencimento da equipe econômica. Aparentemente, esqueceram-se da segunda tarefa.

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