Brasília, 15 (AE) - A proposta que transfere para o Ministério da Saúde a responsabilidade por disciplinar os planos de saúde do ponto de vista econômico e financeiro está praticamente pronta. Hoje, essa atribuição é da Superintendência de Seguros Privados (Susep). A equipe do ministro José Serra tem pressa em herdar o controle das operadoras para enfrentar a crise causada pela cobrança de valores muito altos na adaptação dos contratos antigos às novas regras de atuação do mercado. A transferência de responsabilidade iria ocorrer só com a criação de uma agência específica para regular o mercado, no próximo ano. A decisão de antecipar foi acordada para que todos os problemas relativos à transição do antigo para o novo sistema estejam centralizados no Ministério da Saúde.
O secretário de acompanhamento econômico do Ministério da Fazenda, Cláudio Considera, não acredita, contudo, na possibilidade de incluir a transferência de poderes já na próxima reedição da MP que deverá ocorrer provavelmente no dia 30. Considera disse ontem que ainda esperava o envio, pelo Ministério da Saúde, da redação final da proposta. "Eles já deveriam ter mandado a versão final", reclamou Considera. Os secretários de assistência à saúde, Renilson Rehem, e o de Investimentos do Ministério da Saúde, Geraldo Biasoto, confirmaram a existência de proposta de transferência de atribuições. Faltam acertos, contudo, porque a Saúde quer ter o poder também sobre os seguros que atuam no mercado com características de planos. Aqueles que, por exemplo, têm hospitais e médicos credenciados.
"Logo que recebermos a competência legal para agir, a prioridade será resolver o problema da transição dos antigos para os novos contratos", informou Rehem. "As empresas terão de informar sobre sua saúde financeira, para evitar que operadoras sem capital ou reserva técnica operem no mercado". Desafio - A alteração da MP está sendo estudada em conjunto por Considera e pela equipe do Ministério da Saúde. O texto vai prever um prazo, provavelmente de dois meses, para que os técnicos da área econômica façam a transferência paulatina de métodos de trabalho. Segundo Rehem, porém, já de imediato serão tomadas algumas medidas para tentar evitar o prejuízo do consumidor.
Até agora, no entanto, nem mesmo os técnicos da Saúde sabem como evitar os aumentos cobrados pelas operadoras na transição. Quando foi regulamentada a lei dos planos de saúde, tornou-se obrigatória a adaptação dos contratos antigos às novas regras até 2 de dezembro deste ano. Autoridades chegaram a declarar que os reajustes pela adaptação dos planos não ultrapassariam 10%. O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) denunciou que houve casos de mais de 300%. "O governo foi omisso ao não prever mecanismos de proteção ao consumidor durante a transição" afirmou a advogada Andréa Calazar, do Idec. "Na regulamentação, está expresso que a empresa pode variar o preço em razão do serviço que vai oferecer, mas não dá limites", criticou Andréa. O instituto sugeriu acabar com a obrigatoriedade da adaptação ou adiar o prazo, mas mesmo Andréa admite que nenhuma das duas é solução. O secretário Renilson Rehem acredita que se houvesse por parte da Susep a regulamentação da área econômico-financeiro das empresas, seria menor o risco de sustos ao consumidor. Para Rehem, a Susep poderia ter exigido que as operadoras mostrassem suas planilhas justificando o valor cobrado na adaptação do contrato. Fontes da área econômica duvidam da possibilidade de a Saúde poder fazer algo, já que as novas regras foram estabelecidas sem um parâmetro pelo qual se possa medir os custos de cada um dos itens que compõem o preço dos serviços.
"Teremos de construir um esquema de passagem", disse o secretário Biasoto. Segundo ele, pela lei, o governo pode fazer leilão das carteiras de operadoras sem condições econômicas de permanecer no mercado e que porventura estejam usando a transição para recuperar sua saúde financeira. "Planos menores têm condições de se associar com outros maiores, sem necessidade de criar uma grande estrutura para atender as exigências de cobertura da nova lei", argumentou.

mockup