São Paulo, 05 (AE) - Enquanto a reforma e a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Poder Judiciário esquentam a agenda política em Brasília, o assunto ganha espaço também em São Paulo, com a discussão das propostas de unificação dos tribunais ou da criação de novos órgãos para atender a cidades do interior do Estado. Polêmico entre os magistrados, os dois projetos apresentam custos bem distintos para os cofres públicos.
A discussão é ampla e envolve interesses diferentes entre as corporações do Judiciário. A unificação do Tribunal de Justiça (TJ) ao de Alçada e ao Civil é defendida pela maioria dos juízes do Estado, que vê na união a solução para acelerar o trâmite dos processos na Justiça, além da economia para o setor. No Rio de Janeiro, onde projeto semelhante foi adotado, há estudos que apontam economia de R$ 1 milhão por mês no Orçamento da Justiça.
Uma proposta alternativa, apresentada pelo TJ, pretende criar outros três Tribunais de Alçada no interior do Estado, além de aumentar em 30 o atual número de desembargadores. Em 1998, o TJ teve Orçamento de R$ 1,6 bilhão, o 1.º Tribunal de Alçada Civil de R$ 76, 4 milhões, o 2.º Tribunal de Alçada Civil de R$ 69, 5 milhões, e o Tribunal de Alçada Criminal ficou com R$ 75,1 milhões. Para os integrantes da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), mais tribunais significariam mais custos. Os diretores da entidade que defendem a unificação alegam que ela traria diminuição de custos em outros setores: eliminaria os excessos da estrutura do Judiciário. Mas a polêmica se inicia porque a unificação prevê a eliminação de um grau na carreira do Judiciário.
Os atuais juízes dos Tribunais de Alçada seriam promovidos ao cargo de desembargador do TJ - o que acarretaria um aumento de cerca de 5% em seus contracheques, além de ampliar em 206 o quadro de desembargadores. Segundo cálculos da Apamagis, o único impacto econômico da unificação é a conversão dos 206 cargos de juiz de alçada.
Atualmente, a base do salário mensal do desembargador é de R$ 7,9 mil, enquanto que um juiz do Tribunal de Alçada recebe R$ 7,5 mil - diferença de R$ 398,54. A unificação traria a promoção de 206 juízes e, portanto, acarretaria aumento de cerca de R$ 92 mil por mês aos cofres públicos. A Apamagis afirma que a soma total equivale, aproximadamente, à criação de dez cargos de desembargador. Além disso, argumentam os juízes, a criação do teto remuneratório do funcionalismo fará desaparecer o "único argumento desfavorável" à unificação.
Convertidos os três Tribunais de Alçada a seções do TJ, os quatro quadros funcionais transformariam-se em um único, impondo-se imediato congelamento, com a interrupção das nomeações e provimentos, até a reelaboração do quadro único, "mais racional e enxuto", segundo a Apamagis.
Para a Associação, a alternativa proposta pelo TJ tem vários pontos desfavoráveis. Entre eles, a remuneração para os cargos de 30 novos desembargadores. As despesas do Judiciário estadual aumentariam, imediatamente, em R$ 239,1 mil mensais. Mas essa é, de acordo com a Apamagis, apenas a "ponta do iceberg". A entidade alega que para os 30 novos desembargadores haveria a necessidade de criação de mais 30 cargos de assistente técnico, 90 de escrevente técnico, 40 de agente de segurança, 20 de auxiliar e outros 20 cargos de serventes, sem contar os 30 novos gabinetes, com material mobiliário e equipamento, além de, pelo menos, 30 novos carros. Haveria ainda reflexos do aumento no Ministério Público. Para cada cargo criado na Magistratura, haveria um correspondente no Ministério, com todas as consequências daí decorrentes: pessoal de apoio, novos gabinetes e ampliação da frota.
A previsão de criação de outros três Tribunais de Alçada também é criticada pelos juízes em razão da criação simultânea de 90 cargos de Juiz de Alçada: dispêndio mensal mínimo de R$ 681 mil. Um novo Tribunal, para começar a funcionar, também precisaria de sede própria, estrutura funcional e técnica idêntica a dos atuais Tribunais de Alçada. A Apamagis prevê que isso equivale a uma previsão de cerca mais de mil funcionários, com os reflexos correspondentes no Ministério e em outras carreiras. O projeto que prevê a unificação está na pauta da Assembléia sob a forma de emenda constitucional e, por isso, caso seja aprovada
não necessitará da assinatura do governador Mário Covas.

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