Brasília,21 (AE) - O governo paulista conseguiu derrubar no Supremo Tribunal Federal (STF) todas as decisões dadas pela Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul que impediam a privatização da Companhia Energética do Estado de São Paulo (Cesp). As liminares cassadas pelo ministro Octávio Gallotti impediam a divisão da Cesp, etapa anterior ao leilão. Essa foi a segunda vitória recente do Estado de São Paulo no STF. No início do mês, o governo paulista conseguiu garantir a transferência da Justiça do Mato Grosso do Sul para o STF dos processos contra a divisão da Cesp. O procurador-geral do Estado de São Paulo, Márcio Sotelo Felippe, afirmou hoje que será possível começar a privatizar a Cesp em julho.
Em sua decisão, o ministro Octávio Gallotti ressalta que
mesmo com a divisão da Cesp, será preservada a personalidade jurídica da empresa, cujo patrimônio inclui o empreendimento representado pela Usina Sergio Motta, em Porto Primavera.
"O vulto desse patrimônio ultrapassa a quantia de R$ 10 bilhões, conforme valores ativos e passivos expressos no balanço anual de 1988", justificou o ministro. Gallotti também considerou que uma decisão contrária poderia causar risco sobre as finanças do Estado e sobre o cronograma da amortização da dívida com a União.
Os processos foram abertos porque quatro municípios sul-matogrossenses se consideraram prejudicados com a construção da usina hidrelétrica Sérgio Motta, em Porto Primavera, no Estado de São Paulo. Os municípios de Bataguaçú, Anaurilândia, Brazilândia e Três Lagoas queriam ter garantias de que, após a privatização, os compradores da Cesp continuariam responsáveis pelos impactos no meio ambiente provocados pela construção do reservatório da usina. Para construir o reservatório, foi necessário promover um alagamento numa área de quase 54 mil hectares que envolveu os quatro municípios.

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