Agência Estado
A nova lei que punirá, com mais rigor, os danos ao meio ambiente - e até a plantas ornamentais nas cidades - entra em vigor em 45 dias. A lei foi sancionada ontem em Brasília com dez vetos, pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, em cerimônia com dezenas de parlamentares e pastores evangélicos. Os pastores comemoravam o veto do presidente ao artigo que impediria a realização de cultos nas igrejas, por causa dos barulho produzido pelos fiéis.
Aprovada após sete anos de discussão e só após intensas negociações no Congresso, a lei sofreu vetos que surpreenderam até responsáveis pelos assuntos ambientais do próprio governo. O presidente vetou, por exemplo, o artigo que permitia matar animais ‘‘em legítima defesa’’, com o argumento de que o princípio da defesa legítima só se aplica entre humanos. Com a lei e seus vetos, um agricultor pode matar uma onça para salvar rebanhos ou lavouras, mas corre o risco de ser punido se atirar no animal para se defender.
O livreto explicativo sobre a Lei de Crimes Ambientais distribuído pelo Ministério do Meio Ambiente deixou de prever vetos como o da legítima defesa e anunciou vetos que não foram feitos pelo presidente. Erroneamente, por exemplo, o ministério informou que seriam vetados os artigos que permitiam às autoridades demolir obras e apreender equipamentos e instrumentos usados na infração ambiental. Eles foram mantidos. ‘‘O texto final sofreu ajustes finais jurídicos’’, argumentou o ministro do Meio Ambiente, Gustavo Krause.
De acordo com o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Eduardo Martins, o governo adiou a entrada em vigor da lei para fazer, nos próximos 45 dias, uma campanha de esclarecimento entre a população e apresentar as novas regras de preservação da natureza. O projeto permite ao governo e à Justiça responsabilizar empresas e seus administradores por crimes contra o meio ambiente, cria multas de até R$ 50 milhões e dá poderes para o governo intervir em empresas infratoras.
O artigo vetado para atender aos evangélicos será regulamentado em projeto de lei, em estudo pela Casa Civil, informou o ministro do Meio Ambiente, Gustavo Krause. O projeto, chamado de lei do silêncio, será encaminhado ao Congresso após o Carnaval. Em seu discurso, Fernando Henrique alegou ‘‘respeito à liberdade religiosa’’ para justificar o veto.
‘‘Esta lei já pegou’’, comemorou o presidente. Para reprimir crimes contra o meio ambiente, o governo terá de usar a lei em combinação com outras normas já existentes. Na negociação, por exemplo, o governo foi abrigado a abrir mão de artigos específicos sobre danos a florestas e reservas. Os técnicos acreditam que o código florestal poderá atender este ponto, apoiado pela lei recém-sancionada. A lei, pela primeira vez, dá instrumentos para punir fiscais relapsos ou corruptos e legítima as multas aplicadas pelo Ibama ou outros institutos de meio ambiente.
Referindo-se ao abrandamento de penas para crimes contra animais e ao aumento das punições nos crimes contra a flora, o presidente Fernando Henrique comentou que a lei ‘‘corrige algumas distorções do direto penal ambiental brasileiro, porque ele aplicava tratamento desigual a ilícitos de semelhantes gravidade’’.
Outro artigo polêmico vetado pelo presidente é o que tratava as queimadas como crime, veto exigido pela bancada ruralista no Congresso. ‘‘Não se pode ignorar uma realidade’’, disse Krause, argumentando, na Amazônia e até mesmo em regiões no Nordeste impedir queimadas na agricultura significaria condenar famílias à fome. Ele advertiu, no entanto, que o veto não libera indiscriminadamente o uso do fogo, regulamentado pelo Código Florestal, ainda em vigor.
Gustavo Krause ressaltou que a nova lei permite suspender as punições caso o dano seja reparado. Ela cria, também, penas alternativas. Segundo Krause, com esta lei dos crimes ambientais, o Imposto Territorial Rural Verde, a lei de recursos hídricos, e as normas de licenciamento ambiental o governo dispõe de um conjunto de normas para proteger a natureza.
Krause, o presidente Fernando Henrique Cardoso e o vice-presidente Marco Maciel inauguram hoje, em Pernambuco, a barragem de Jucazinho. Com capacidade para armazenar 327 milhões de metros cúbicos de água, a barragem vai abastecer a cidade de Caruaru e outros 13 municípios do agreste pernambucano.

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