São Paulo, 06 (AE) - As medidas de proteção contra a guerra fiscal que começaram a ser adotadas por alguns Estados poderão até inibir novos investimentos no Brasil, segundo análise do ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega. Para o economista, as salvaguardas adotadas pelos governos de São Paulo e do Rio Grande do Sul podem trazer incerteza para potenciais investidores e fazê-los adiar novas aplicações por temor de que não haja garantia real para os incentivos ofertados. Esses Estados decidiram cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos fabricados nas regiões que concendem benefícios fiscais. "Podemos estar criando um clima de incerteza fiscal, que poderá dificultar a captação de novos investimentos no País, e isso é muito ruim para todos os Estados", avaliou Maílson. "Como a guerra fiscal já existe há anos, estamos numa nova fase, que é a guerra contra a guerra fiscal."
O ex-ministro e atual consultor econômico afirma que a política de incentivos fiscais por meio da flexibilização da alíquota do ICMS é utilizada desde a década de 60. O próprio governo federal, recorda, a estimulou para ajudar nas exportações de produtos manufaturados e, mais adiante, como forma de reduzir preços. Mas como instrumento de desenvolvimento de Estados mais pobres ganhou força a partir da promulgação da Constituição de 1988. Isso porque os Estados ganharam mais autonomia e começaram a atrair empresas, de olho nos problemas regionais.
"Paralelamente a esse movimento, houve um certo esvaziamento do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e, com a falta de mecanismos de punição, virou guerra mesmo", acrescentou Maílson. Ele acredita que a única forma de acabar com essa disputa é uma solução negociada, porque mesmo em países mais desenvolvidos, como os Estados Unidos, os incentivos fiscais provocam grandes polêmicas.
Maílson entende que o argumento usado por alguns governadores para justificar a política de incentivos fiscais é improcedente. "Isso é discurso dos que sentem falta do grande pai provedor e generoso, papel vivido pelo governo federal durante anos."
Para o ex-ministro da Fazenda, o Brasil está vivendo a transição de um modelo antigo de Estado para outro, mais moderno. E essa transição inevitavelmente acarretaria problemas.
O diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), João Eloi Olenike, acredita que ainda é cedo para analisar os resultados econômicos e sociais da guerra fiscal. "Certamente, um ponto foi muito positivo, porque a oferta de emprego aumentou e as regiões em que as empresas se instalaram apresentam sinais de um maior desenvolvimento."
Na opinião de Olenike, o que faz uma empresa optar por um Estado, na maioria das vezes, não é o incentivo fiscal. "Na verdade, o que realmente pesa na escolha final é a localização geográfica, a infra-estrutura necessária para a atividade e também a qualidade de vida local", afirma o diretor do IBDP.
Assim como o ex-ministro da Fazenda Maílson, Olenike entende que as medidas de proteção fiscal adotadas pelos Estados de São Paulo e do Rio Grande do Sul poderão abrir uma nova discussão jurídica em torno da questão. "Há dúvidas se essas medidas são constitucionais ou não", comenta.
Enquanto alguns especialistas se mostram receosos em relação à constitucionalidade ou não das medidas de proteção fiscal já postas em prática, o jurista Miguel Reale avalia que o governo paulista está "coberto de razões". "No meu entender, se os Estados discordantes recorrerem ao Judiciário, não terão êxito", avalia Reale.
De acordo com o jurista, a garantia legal é a Lei 24 de 1975. "Essa lei proíbe os atos praticados pelos demais Estados brasileiros", argumenta Reale, lembrando que a guerra fiscal é um dos principais aspectos da crise do federalismo.
Reunião - Na sexta-feira, 20 governadores brasileiros reuniram-se em Curitiba, no Paraná, para discutir os problemas que terão de enfrentar para cumprir as principais metas do ajuste fiscal imposto pelo Planalto. Eles querem mais recursos para compensar as perdas provocadas pela lei de incentivo às exportações - a Lei Kandir -, alteração nos trechos da Lei Fiscal e a devolução de parte das parcelas das dívidas renegociadas com a União para financiar fundos previdenciários. O encontro terminou com uma primeira discussão sobre a guerra fiscal. Os governadores mantiveram-se inflexíveis em suas posições e retomarão o debate em abril.

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