São Paulo, 22 (AE) - O salário mínimo será anunciado amanhã (23), às 15 horas, com a Lei Complementar que permitirá aos Estados criar os salários regionais. O anuncio será feito pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Um estudo do governo mostra que, se o mínimo fosse de 177 reais, o impacto, em 12 meses, sobre as contas públicas chegaria a R$ 8,247 bilhões.
O ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, disse que é favorável ao salário regional, que será comandado pelos Estados. Dornelles lembrou que, para um controle do comportamento dos políticos, há a Lei de Responsabilidade Fiscal em vias de ser aprovada pelo Congresso, a Lei Camata e os eleitores. "Ninguém vai abusar; chegou a hora de ter-se responsabilidade nessa situação", afirmou.
A MP passaria a vigorar a partir de 1 de abril e a Lei Complementar em 90 dias deveria estar aprovada pelo Congresso. Iria com o pedido de regime de urgência para uma votação breve.
Um estudo do governo mostrou também que, "hoje, no País
cerca de 8 milhões de pessoas recebem salário mínimo". "Desse total, 1,5 milhão está na economia formal e 7 milhões, na informal. O salário mínimo atinge de 2% a 3% da população. Em alguns Estados, como São Paulo, o mínimo está em R$ 900 mil, ou no Rio de Janeiro, em R$ 600 mil. Quem determina o salário mínimo é o mercado."
O presidente mandou emissários conversar com os órgãos de divulgação e sindicalistas para colher impressões sobre o que anunciará amanhã.
Dornelles disse que preferia não falar sobre o que o presidente vai anunciar e que não sabe ainda qual será o valor do novo mínimo nacional, como está chamando, mas que ele será um piso para o País. Se os Estados não quiserem o aplicar, poderão usar o salário mínimo estadual.
A Lei Complementar vai permitir que os Estados façam o ajuste salárial do jeito que desejarem. "Logicamente, até o limite em que poderem, sem chegar a irresponsabilidade; o que não pode é o governo aumentar o salário mínimo de forma que comprometa as contas públicas."

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