Constituição Federal

Artigo 5º - ''São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação''

Código de Processo Civil

Artigo 155 - ''Os atos processuais são públicos Correm, todavia em segredo de justiça os provessos:
I- em que o exigir interesse público
II - que dizem respeito a casamento, filiação, divórcio dos conjuges, alimentos e guarda de menores

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