Brasília, 29 (AE) - O deputado Edinho Bez (PMDB-SC) deve concluir hoje seu relatório sobre o projeto de lei que transfere as funções regulatórias e de fiscalização do mercado de seguro e resseguro do IRB-Brasil Resseguros S.A. para a Superintendência de Seguros Privados (Susep). A aprovação do projeto é uma pré-condição para a privatização do IRB. Além de transferir competências para a Susep, o projeto abre o mercado de resseguros ao capital estrangeiro, reservando obrigatoriamente às resseguradoras locais 60% dos negócios realizados nos dois anos posteriores à privatização. Edinho Bez se reuniu ontem com técnicos do Ministério da Fazenda, da Susep e representantes da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor). Segundo o deputado, todos estão a favor do projeto, que não deverá ser substancialmente alterado. "A privatização é importante para alavancar recursos e gerar a poupança que o Brasil está precisando", considera Bez, observando a incoerência de o País ser a 9.ª economia do mundo e o 47.º no mercado de seguros. "Não está funcionando aqui", conclui.
Está prevista para a próxima quarta-feira a votação, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, do projeto de lei que transfere as funções regulatórias e de fiscalização do mercado de seguro e resseguro do IRB-Brasil Resseguros S.A. para a Superintendência de Seguros Privados (Susep). O relator da proposta, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), disse que espera muito barulho dos partidos da oposição, contrários à privatização do IRB. O governo dará prioridade à aprovação desse projeto na semana que vem, pois ele está tramitando em regime de urgência constitucional, e o prazo para votação na Câmara termina na próxima quinta-feira. Essa pressa, porém, poderá esbarrar na Comissão de Constituição e Justiça, onde o relator, deputado Vilmar Rocha (PFL-GO), está questionando a constitucionalidade do projeto. Ele ainda não concluiu seu parecer, mas está praticamente convencido de que a matéria só pode ser disciplinada por lei complementar e não por lei ordinária. Rocha pensa em devolver o projeto ao governo ou solicitar um aditamento. Edinho Bez, que analisa o mérito da proposta, também tem dúvidas quanto à constitucionalidade e está procurando resolver a questão junto com setores do governo. Ele teme que uma precipitação possa acabar dificultando a privatização do IRB
pois está informado de que os funcionários da estatal estão prontos para apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo Tribunal Federal (STF) assim que a lei for sancionada.

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