Brasília, 26 (AE) - A Secretaria de Acompanhamento Econômico (SAE) do Ministério da Fazenda se posicionará favoravelmente à venda de 20% das ações da Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer), de São José dos Campos, no Vale do Paraíba (SP), a empresas aeronáuticas francesas. O parecer da Fazenda coincide com o laudo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), na semana passada, que também se posicionou favoravelmente à venda das ações à empresas estrangeiras. Relatório neste sentido está pronto e será encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para servir de subsídio para o veredicto final.
O novo parecer servirá de base para encerrar a polêmica sobre a legalidade da transferência de ações da Embraer para empresas estrangeiras. A discussão foi travada a partir da consulta feita pelo Ministério da Defesa à AGU, ao Cade e à Procuradoria-Geral da Fazenda.
O então ministro Élcio álvares resolveu questionar a venda das ações, a pedido do ex-comandante da Aeronáutica Walter Br„uer, que temia que a Força Aérea pudesse ser prejudicada com a operação. O novo ministro, Geraldo Magela Quintão, que assinou o parecer da AGU, considera a venda absolutamente legal.
O parecer do Ministério da Fazenda é curto e direto. Diz que a venda do lote de ações não representa qualquer tipo de ameaça à concorrência, observando que o monopólio de venda de produtos aeronáuticos existia e que a única diferença, com a venda das ações, é que surgiu no empreendimento um sócio estrangeiro. A única observação que o relatório faz é que, se os sócios fossem fornecedores da Embraer, aí sim poderiam existir problemas. Mas este não é o caso, assegura o parecer.
O novo comandante da Aeronáutica, brigadeiro Carlos de Almeida Baptista, não considera essa decisão do governo um problema para a Força Aérea. Baptista tem reiterado que, se os diferentes órgãos do governo não vêem prejuízo para a Aeronáutica e o País, não há motivos para a Força Aérea Brasileira (FAB) questionar. O comandante referiu-se às palavras ditas, reiteradas vezes, por Quintão de que a força não será prejudicada com a confirmação da transação.
No parecer, Quintão afirma que está esclarecido que a Embraer não sairá das mãos dos brasileiros e que o controle acionário da empresa continuará nas mãos do Banco Bozano, Simonsen e os fundos de pensão Previ e Sistel. Acrescenta ainda que a participação do grupo francês está limitada a 20% das ações ordinárias da compahia.
O parecer da AGU lembra ainda que as três empresas brasileiras detém 62,78% do capital votante da Embraer e que a Aeronáutica conseguiu junto à Presidência da República, conforme edital publicado em 11 de agosto de 1994, no "Diário Oficial" da União (DOU), que seria limitada a 40% a participação do capital estrangeiro no leilão da venda da Embraer.

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