Curitiba - Encorajados pelas declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Maurício Corrêa, os parlamentares da bancada ruralista no Congresso Nacional garantem que irão endurecer o tratamento com os governos que descumprirem ordens judiciais de reintegração de posse de áreas invadidas por sem-terra. Na última terça-feira, durante reunião com representantes da Frente Parlamentar de Agricultura e da União Democrática Ruralista (UDR), Corrêa condenou as invasões, dizendo que não vai permitir desordem e que a lei vale para todos.
O vice-presidente da Comissão Nacional de Agricultura, deputado federal do Paraná Abelardo Lupion, disse ontem que estão sendo contratados juristas para entrar com uma série de medidas judiciais contra os governos estaduais que estiverem fazendo ''vistas grossas'' às invasões.
Uma das questões levantadas pela comissão é a inconstitucionalidade das comissões estaduais de mediação que, para ele, estão sendo criadas para ''burlar a lei''. Um exemplo, citou ele, é a Comissão de Mediação das Questões da Terra, criada no Paraná. Lupion afirma que os governos não têm que analisar determinações judiciais. ''Não existe isso. Lei é para ser cumprida'', enfatizou.
Outro ponto a ser cobrado das autoridades públicas é a retirada das famílias de sem-terra dos acampamentos de beira de estrada que, segundo ele, têm causado acidentes. Lupion disse, ainda, que a comissão vai exigir que a legislação que trata dos critérios para a reforma agrária também seja cumprida, deixando de fora do processo as pessoas que participarem de invasões. A lei, segundo o deputado, também estabelece que áreas invadidas não poderão ser vistoriadas pelo prazo de dois anos seguintes à desocupação do imóvel.

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