Porto Alegre, 07 (AE) - O Executivo gaúcho vetou integralmente o projeto de lei que o impedia de fiscalizar as plantações de transgênicos. De autoria do deputado Frederico Antunes (PPB), a proposta retirava da competência do Estado o controle e fiscalização de organismos geneticamente alterados, cuja semeadura está proibida pela Justiça Federal desde agosto de 1999. O veto foi anunciado ontem.
Na interpretação do Executivo, a proposta do deputado do PPB é inconstitucional, barrando uma atividade que a Constituição Federal atribuiria também ao Estado, zelar pelo meio ambiente e a saúde do consumidor. De acordo com o artigo 225 da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público "defender o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado", fiscalizar "as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético" e controlar "a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente".
No final de dezembro, o juiz da 6ª Vara Federal de Brasília, Antônio Souza Prudente, ordenou ao Ministério da Agricultura a localização, destruição e incineração das plantações transgênicas existentes no Rio Grande do Sul. O juiz atendeu a ação cautelar movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). Há suspeita de que as lavouras de soja geneticamente modificada do Rio Grande do Sul foram plantadas com sementes contrabandeadas da Argentina.

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