O governador do Rio Grande do Sul Olívio Dutra (PT) sancionou ontem o projeto de lei que entrega aos municípios gaúchos a tarefa de realizar a inspeção veicular. Obrigatória, a partir da vigência do novo código de trânsito, a revisão anual da frota só no Estado significará o ingresso aproximado de R$ 136 milhões por ano nos cofres das prefeituras do Rio Grande do Sul. No Brasil, este valor poderá chegar aos R$ 1,5 bilhão por ano.
A sanção a lei aprovada por unanimidade pela Assembléia Legislativa no final da gestão anterior, contraria o entendimento do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O conselho afirma que o assunto é de competência da União e que o serviço não deve ficar com os municípios mas ser privatizado.
Autor da lei que municipalizou a inspeção, o deputado Beto Albuquerque (PSB), hoje secretário dos Transportes do Estado, prevê que a iniciativa gaúcha será disseminada pelo País - cópias da lei foram remetidas a vários governos estaduais. Albuquerque tem dito que, se o Contran não gostar da decisão, que recorra à Justiça.

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