Porto Alegre, 07 (AE) - O governo do Rio Grande do Sul entrará na Justiça contra o ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, que exige recuo do Estado na decisão, já em vigor, de baixar as tarifas dos pedágios rodoviários. Publicado dia 6, no Diário Oficial da União, um despacho do ministro fixa prazo de 30 dias para o governo estadual readequar os preços dos pedágios em seis pólos rodoviários. O secretário dos Transportes/RS, Beto Albuquerque, classificou o gesto ministerial de "truculento" e "uma ameaça" ao Rio Grande do Sul.
Hoje, Albuquerque confirmou que o Estado recorrerá judicialmente da imposição de Padilha mas não definiu que instrumento adotará. Ele entende que o ato só se explica se o ministro estiver interessado em favorecer os consórcios privados que exploram as estradas desde o governo passado. Depois que uma auditoria encomendada à Contadoria e Auditoria Geral do Estado (Cage) apontou superfaturamento de preços por parte das empresas
Albuquerque acha que seria "absurdo" e "quase indecente" ignorá-la.
Inconformadas com a redução das tarifas, as administradoras de pedágios recorreram à Justiça. O julgamento no àrgão Pleno do Tribunal de Justiça/RS foi interrompido quando as concessionárias levavam vantagem e um dos desembargadores pediu vistas ao processo. Segundo o Ministério, o governo gaúcho feriu cláusulas conveniadas ao alterar os preços de forma unilateral.
O secretário notou, porém, que o termo aditivo ao convênio entre Estado e União, firmado por Padilha e o ex-governador Antonio Britto (PMDB) "quando faltavam apenas 12 dias para o final do governo anterior", está sendo questionado pelo atual governo. "O ato foi ilegítimo e ilegal e teve por objetivo colocar algemas no futuro governo", interpretou.
Albuquerque questiona o ministro sobre a malha federal, a boa e a ruim, transferida ao Estado. "Porque então ele (Padilha) não pega também os 1,5 mil quilômetros de rodovias que estão em péssima situação? ", indagou. Citou como exemplos os trechos da BR 116, em Jaguarão; a BR-290, entre São Gabriel e Uruguaiana; e a BR-386, de Iraí a Sarandi.

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