São Paulo, 16 (AE) - O rito sumaríssimo para causas trabalhistas de pequeno valor pode virar uma lei morta em poucos meses, segundo alguns analistas. A lei foi sancionada quarta-feira pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Prevê que causas de valor até 40 salários mínimos (R$ 5.540,00) sejam resolvidas em primeira instância, numa única audiência, em até 15 dias após o seu ajuizamento - 30 dias para casos excepcionais. Foi festejada como instrumento para desafogar a Justiça do Trabalho, mas sua eficácia poderá ser nula, a exemplo de várias regras previstas na CLT, algumas bem semelhantes às que acabam de ser criadas.
O ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, salientou que rito sumaríssimo possibilitará o julgamento de uma reclamação numa única audiência, como se isso significasse uma grande mudança. Contudo, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, Floriano Vaz da Silva, informou que a chamada "audiência una" já existia na CLT e nunca foi respeitada por causa das dificuldades próprias de um processo.
Na audiência única, o juiz ouve o reclamante (em geral, o trabalhador), o réu (empregador), colhe depoimentos de testemunhas, analisa provas e em seguida toma uma decisão e profere uma sentença. "Iniciativas para acelerar a Justiça são sempre úteis, convenientes e necessárias e pode ser que, no início, os juízes se sintam estimulados a fazer ainda mais esforços para serem rápidos", afirmou Vaz da Silva. "Mas, com o passar dos meses, e por causa do grande número de processos e da sua complexidade, muitos poderão poderão se perguntar se tamanha celeridade não estaria prejudicando a qualidade dos julgamentos."
O juiz explicou que audiência única prevista na CLT desde 1943 não perdeu nunca sua validade teórica, mas na prática acabou esquecida por causa desses problemas práticos. "Correr muito pode cercear a prova", diz. "E é bom lembrar que juízes não são diferentes da maioria das pessoas, que precisa de tempo para realizar um trabalho bem feito." Se a velha lei, agora em nova roupagem, vai pegar, Vaz da Silva não sabe afirmar. "Espero que sim, mas tenho a impressão de que não resistirá à realidade", avalia.
Recursos - Assim como julgamentos não serão necessariamente mais rápidos porque o governo decidiu sancionar uma lei, também não deixarão de ser contestados. O projeto original do Ministério do Trabalho definia que, uma vez dentro das regras do rito sumaríssimo, as partes não poderiam recorrer de sentenças de primeira instância. Esse artigo, contudo, poderia ser acusado de inconstitucional, já que o direito de recurso é garantido a todo cidadão, no artigo quinto da Constituição, como lembra o professor de Direito do Trabalho da USP, Octávio Bueno Magano.
"Tudo o que puder ser feito para abreviar o tempo de tramitação de um processo é bom, mas o projeto de lei do rito sumaríssimo acabou tendo esse tipo de vulnerabilidade", explicou Magano. Por isso, a proibição de recurso acabou ficando fora da lei do rito sumaríssimo, segundo o texto publicado no dia 13 deste mês, no Diário Oficial da União.
Patrões e empregados poderão continuar enviando suas contestações de sentenças aos tribunais, em todas as instâncias, o que invalida a tese de que a Justiça do Trabalho seria aliviada de tantos recursos. A lei descreve ainda normas para tornar mais ágeis os julgamentos nos tribunais, mas também nesse caso, a realidade poderá se sobrepor ao desejo do legislador.