Brasília, 2 (AE) - A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou hoje, por unanimidade, a instituição do rito sumário para as causas trabalhistas de valor até R$ 7 mil, anunciou o ministro do Trabalho, Francisco Dornelles. O governo vai pedir aos líderes dos partidos que votem a matéria em regime de urgência urgentíssima porque ela representa um importante passo para a reestruturação da Justiça do Trabalho no País, segundo o ministro.
Dornelles explicou que o rito sumário para as causas trabalhistas vai fazer com que 90% das ações sejam resolvidas em primeira instância, sem subir para os tribunais regionais do Trabalho. Com isso, o ministro acredita que os TRTs deixarão de ser pressionados e, dentro de algum tempo, poderão ser reduzidos dos atuais 27 para cinco ou seis. "A Justiça será mais ágil e eficiente para o trabalhador", declarou.
Segundo Dornelles, com a maioria das ações sendo resolvidas, em caratér terminativo, na primeira instância, só chegarão aos TRTs as causas de maior valor, que são a minoria. Sem a figura do juiz classista, cujo projeto para extinção está em tramitação no Congresso, Dornelles acredita que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) será um fórum de unificação e jurisprudência da legilação trabalhista.
O ministro também demonstrou satisfação com a tramitação do projeto das Comissões Prévias de negociação dentro das empresas, que passarão a ser obrigatórias para as entidades com mais de 200 empregados. "As negociações contarão sempre com a participação do sindicato, e o que for decidido não poderá, depois, ser contestado judicialmente", explicou.
De acordo com Dornelles as negociações nas Comissões Prévias também contribuirão para que os impasses sejam resolvidos dentro da empresa, sem a necessidade de mediação da Justiça.
Para debater os temas mais polêmicos de alteração da legislação trabalhista - como o papel normativo da Justiça do Trabalho e o imposto sindical obrigatório -, Dornelles acertou com as centrais sindicais a realização de um grande simpósio, no final deste mês em São Paulo.
Qualificação - O ministro assinou hoje com o Instituto de Pesquisas Econômicas e Aplicadas (Ipea) um convênio para a avaliação dos cursos de qualificação profissional, que são realizados em todo o País com dinheiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para os trabalhadores desempregados.

mockup