O procurador-geral da Prefeitura do Rio, Alexandre Néri Brandão, informou ontem que há no município 501 imóveis sem o Habite-se - documento cuja função é verificar se as dimensões da obra estão de acordo com o previsto no projeto e se cumpre as regras de uso e ocupação do solo. O prefeito Luiz Paulo Conde (PFL) já admitiu que entre esses casos estão prédios públicos de grande movimentação, como o Centro Administrativo da Prefeitura, no Centro, e o Aeroporto Internacional, na Ilha do Governador.
Brandão não informou em quais desses prédios falta equipamento de segurança contra incêndio e os casos de falta de pagamento de taxas, o que não traz riscos imediatos. Brandão ressaltou que a concessão do Habite-se não envolve a fiscalização do tipo de material usado na obra ou os procedimentos de engenharia usados na construção.
‘‘A prefeitura não entra no mérito se o projeto foi executado fielmente, se os materiais certos foram usados e os cálculos estruturais são corretos’’, afirmou Brandão. Segundo o secretário, não há contradição no fato de a Secretaria Municipal de Fazenda cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis sem Habite-se. ‘‘A incidência do imposto se dá independentemente da regularidade daquilo que se quer tributar, é uma noção tributária clássica’’, explicou.
A Secretaria Municipal de Urbanismo vai estudar a razão da falta de concessão do documento de cada edificação, cujos responsáveis terão 60 dias para providenciar o Habite-se. Se o prazo não for cumprido, a procuradoria vai entrar na Justiça.

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