Brasília, 09 (AE) - O presidente da Comissão Especial de Reforma Tributária da Câmara, Germano Rigotto (PMDB-RS), afirmou hoje após se reunir com o ministro da Fazenda, Pedro Malan, que o governo "vê com bons olhos" a criação do imposto sobre combustíveis. "Além disso, esse tributo seria aprovado por unanimidade dentro da comissão", ressaltou Rigotto.
Segundo Rigotto, a inclusão de um imposto sobre os preços da gasolina, álcool e óleo diesel depende do relator da reforma tributária, Mussa Demes (PFL-PI), que deverá apresentar o substitutivo até o dia 30. O imposto sobre combustíveis é o único tributo seletivo aceito na comissão especial. A idéia inicial, defendida pelo governo, é que outros bens e serviços - como bebidas, fumo, automóveis e telecomunicações - fossem taxados pelo tributo.
O imposto sobre os combustíveis foi proposto, originalmente, em 1998, pelo PMDB, para reforçar o orçamento do Ministério dos Transportes - que é comandado por um peemedebista
o ministro Eliseu Padilha. Sem apoio do governo, o tributo serviu apenas para inchar os recursos do Orçamento deste ano e, com isso, atender as emendas dos parlamentares.
Por determinação legal, essas despesas foram cortadas do Orçamento alguns dias depois do projeto de lei ser sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso.
O presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária listou várias "vantagens" do imposto sobre os combustíveis. Lembrou que o novo imposto poderá substituir a Parcela do Preço Especial (PPE) cobrada atualmente pela chamada "conta-petróleo". O governo conta com R$ 3,4 bilhões da PPE para fechar o Orçamento de 2000, apesar dessa receita estar comprometida a partir de agosto de 2000.
Com o encerramento do processo de liberalização do setor de petróleo, em agosto, e o conseqente fim do tabelamento dos preços, será inviável a cobrança da PPE. MasÉ, para evitar que os preços dos derivados de petróleo importados cheguem ao Brasil cerca de 16% mais baixos que os nacionais, será necessário estender às importações a PPE ou substituto.
Ocorre que, como a PPE não é considerada um tributo nos moldes clássicos, a incidência dela sobre os derivados de petróleo importados teria grandes chances de ser contestada pela Organização Mundial do Comércio (OMC). Por todos esses motivos, o governo defende uma nova forma de tributar os combustíveis.
As alternativas em estudo no governo são uma contribuição sobre intervenção de domínio econômico - como o Adicional de Frete à Marinha Mercante - específica para o setor de petróleo e um adicional de tarifa, semelhante à existente hoje para os serviços aeroportuários (taxa de embarque).
Rigotto lembrou ainda que o imposto sobre os combustíveis é reivindicado por parcela expressiva do setor de combustíveis, como forma de combater a concorrência desleal das distribuidoras que sonegam os tributos, provocando uma perda anual estimada em cerca de R$ 1 bilhão.

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