Brasília, 25 (AE) - O presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara, Germano Rigotto (PMDB-RS), informou há pouco, ao deixar o Ministério da Fazenda, após almoço com o ministro Pedro Malan, que o governo apresentou um texto que garante a não- cumulatividade das contribuições sociais na proposta de emenda constitucional (PEC). O texto diz o seguinte: as contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; não serão objeto de isenção ou não-incidência, ressalvado o disposto anterior; incidirão também sobre o valor de bem ou serviço recebido do exterior, inclusive se o destinatário for pessoa natural, que, no caso, será equiparado à pessoa jurídica; terão alíquotas estabelecidas em lei. O texto também determina que as condições serão estabelecidas em lei, exclusão de receitas ou dedução de despesas na determinação da base de cálculo (o que retira, na prática, a cumulatividade); exigência uma única vez em determinados bens e serviços, e regime de tributação simplificado para cobrança de contribuições. De acordo com Rigotto, a comissão vai analisar o texto. No fim desta semana e no início da próxima, a comissão vai ficar trabalhando no texto da emenda aglutinativa ao substitutivo do relator Mussa Demes (PFL-PI), que conterá todas as modificações negociadas entre o governo, os Estados e a comissão especial. "Estamos muito próximos de um grande entendimento", afirmou. A próxima reunião da comissão tripartite, que deverá ser definitiva, ocorrerá por volta dos dias 7, 8 e 9. O vice-presidente da comissão especial, Antonio Kandir (PSDB-SP), informou que ficou decidido que não haverá período de transição para o novo sistema de cobrança de contribuições sociais. Da reunião com Malan, só participaram os integrantes da comissão especial e os ministros de Minas e Energia, Rodolpho Tourinho, e de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Alcides Tápias. Demes não participou.

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