Brasília, 17 (AE) - O presidente da comissão especial da Câmara que aprecia a reforma tributária, deputado Germano Rigotto (PMDB-RS), acha improvável a costura de um acordo em torno da emenda que possibilite votar um projeto de consenso entre governo, Congresso, Estados e municípios. Para ele, a tendência é que a comissão retome a votação das emendas ao substitutivo do relator, deputado Mussa Demes (PFL-PI), e as negociações realizadas até agora sirvam de subsídio para um acordo quando a reforma tributária chegar ao plenário da Câmara.
A orientação do Planalto é buscar o entendimento e tornar viável a aprovação da reforma tributária ainda no primeiro semestre, antes das eleições municipais. Para isso, já foram apresentadas sete propostas diferentes, com os pontos que mais interessam ao governo.
Às vésperas de um encontro que poderá ser decisivo para o acordo, entretanto, governo federal, Estados e parlamentares continuam defendendo posições diferentes para os impostos e contribuições sociais cobrados sobre o consumo no Brasil. Amanhã (18), a comissão tripartite criada pelo governo volta a se reunir com a finalidade de fechar o texto que poderá substituir o projeto aprovado no fim do ano passado pela comissão especial.
Rigotto disse hoje que um acordo depende da posição do governo federal em relação aos pontos da última proposta criticados pelos parlamentares e pelos Estados. "Não dá para dizer nada; é preciso esperar pela posição do Ministério da Fazenda", afirmou, referindo-se às pendências em relação à extinção da cumulatividade das contribuições sociais e competição entre o IVA federal e o IVA estadual sobre energia elétrica, telecomunicações e combustíveis.
Pendências - Os Estados e o governo federal não querem ceder nos pontos que representam algum risco de perda de receitas. A comissão especial da Câmara, por sua vez, insiste nos pontos que balizaram todo o debate da reforma tributária e espelham a demanda do empresariado, principalmente. Entre eles está a extinção do efeito cumulativo das contribuições sociais - a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o PIS-Pasep. Cobradas sobre o faturamento das empresas, essas duas contribuições renderam em 1999 aos cofres da Receita Federal R$ 52,5 bilhões, o equivalente a 34,04% de toda a arrecadação da União.
Para os governos estaduais, a maior preocupação é com a intenção do governo federal de também tributar os serviços de telecomunicações, energia elétrica e combustíveis, hoje uma exclusividade dos Estados, garantida na Constituição. O coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e secretário de Fazenda do Ceará, Edenilton Gomes de Soarez, disse hoje que os Estados querem ter a salvaguarda para manter a arrecadação obtida pela taxação desses serviços por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Contribuições - Energia elétrica, telecomunicações e combustíveis respondem hoje em média por cerca de 45% da arrecadação do ICMS. Esses serviços, que eram tributados pela União até 1988, com a Constituinte passaram a ser de competência exclusiva do ICMS. Uma alternativa em estudo é que a nova minuta de emenda constitucional preveja a cobrança das contribuições sociais sobre esses serviços. Por decisão da Justiça, a União já cobra a Cofins e o PIS-Pasep dos combustíveis. O Ministério da Fazenda, no entanto, além de manter essas contribuições - na forma de uma única contribuição federal - quer ampliar sua possibilidade de arrecadação, dividindo com os Estados a tributação dos três serviços pelo IVA federal - que substituiria o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

mockup