Brasília - O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso considerou um "escândalo" a votação realizada na última terça-feira , em que deputados revogaram, em comissão especial, o Estatuto do Desarmamento, facilitando o acesso a armas de fogo. Em vídeo gravado ontem em seu apartamento, em São Paulo, FHC apela aos deputados que derrubem em plenário o chamado Estatuto de Controle de Armas de Fogo.
"O Estatuto do Desarmamento foi uma construção política feita com a sociedade e teve efeitos, reduziu o número de mortes, que continua sendo absurdo", disse FHC. "Como é que vamos agora derrubar esse estatuto e permitir que pessoas, até criminosos, tenham, legitimamente, armas? Isso é um escândalo", afirmou o ex-presidente.
O texto foi aprovado por 19 votos a 8. A comissão ainda precisa analisar destaques apresentados, o que deve ocorrer na próxima terça-feira, 3. Em seguida, o texto vai para apreciação do plenário da Câmara e, depois, do Senado.
"Eu faço um apelo: que se recuse essa votação que houve na comissão especial e que o plenário mantenha o Estatuto do Desarmamento", disse Fernando Henrique no vídeo de 29 segundos.
O relatório assegura a todos os cidadãos, a partir de 21 anos, o direito de possuir e portar armas, para defesa própria e do patrimônio, bastando cumprir requisitos legais. Deputados e senadores poderão andar armados e pessoas que respondem a inquérito policial ou processo criminal também poderão ter porte.
A autorização para compra de armas baixa de 25 para 21 anos. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento estabelece que é preciso justificar a necessidade de ter uma arma, o que é analisado pelas autoridades e pode ser negado. Os destaques serão votados na terça-feira, antes da análise em plenário. O registro e a autorização do porte de armas, hoje tarefa exclusiva da Polícia Federal, passam a ser exercidas também por órgãos de segurança dos Estados e do Distrito Federal.

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