Brasília, 20 (AE) - O acordo sobre a edição de Medidas Provisórias pelo governo pode sair amanhã (21) durante reunião no Palácio do Planalto, marcada para as 18h30. Na sexta-feira, o presidente do Congresso, senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), em conversa por telefone, disse a Fernando Henrique que estava de acordo com os termos do texto acertado pelos representantes do Executivo e do Legislativo nas últimas reuniões e que não era sua intenção promulgar os artigos já aprovados nas duas Casas, como estava sendo anunciado.
O deputado Roberto Brandt (PFL-MG), designado pelo senador Antônio Carlos para negociar com o governo, garantiu que "o clima é de grande colaboração" e que está havendo "exploração política" do assunto. Segundo Brandt, o senador Antônio Carlos tem pleno conhecimento do texto que está sendo trabalhado e deu o seu aval para que o acordo fosse selado. Da mesma forma, o presidente Fernando Henrique está sendo informado dos novos passos dados e na reunião desta segunda-feira serão feitos pequenos acordos.
O texto está sendo acertado em conjunto pelo senador José Fogaça (PMDB-RS) e pelo deputado Roberto Brandt (PFL-MG), representando o senador Antônio Carlos Magalhães, e pelo ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Aloysio Nunes
e pelo deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), líder do governo na Câmara, representando Fernando Henrique.
A idéia é de que as medidas provisórias valham por um prazo de 60 dias, renováveis por igual período, uma única vez. Se a MP não for votada nesse prazo, os trabalhos da Casa onde a medida estiver tramitando são paralisados, até que ela seja votada. Outra alteração é que as MPs passarão a ser apreciadas pelas duas Casas, separadamente, em sistema bicameral. As medidas serão distribuídas entre Câmara e Senado alternativamente.
Da mesma forma, as cerca de 70 MPs hoje em vigor não precisarão mais ser reeditadas. Ficarão valendo até que sejam aprovadas ou rejeitadas pelo Congresso, por um prazo de 180 dias. A princípio, ficaria sem prazo definido para apreciação.
Também deverá ser revogado o artigo 246 da Constituição. Segundo ele, fica vedada "a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995". Para garantir o apoio da oposição à proposta, está sendo elaborado um texto - a ser discutido amanhã (21) - no qual serão feitas restrições em relação às matérias que não poderão ser legisladas por medidas provirórias.
O senador Fogaça esclareceu que uma sugestão seria incluir no texto constitucional, por exemplo, que não se pode baixar MP sobre venda de ações da Petrobrás. Com isso, segundo Fogaça, se estabeleceria a restrição com base no conteúdo temático e não formal ou cronológico. Brandt acrescenta que ficaria proibido aprovar, via MP, temas como criação ou aumento de impostos ou matéria penal. Mas instituição de contribuições e diretrizes orçamentárias poderiam ser reguladas por meio desse instrumento. De acordo com o deputado Brandt, o governo concorda com essa sugestão porque ele não seria impedido de agir em caso de necessidade e, ao mesmo tempo, haveria uma restrição.
A reunião desta segunda-feira pode encerrar um dos grandes impasses que toma conta do Congresso hoje, surgido com a ameaça do presidente do Congresso, senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), de aprovar parte do texto já apreciado pelo Senado, em represália à manobra do PSDB que tomou do PFL a dianteira no número de deputados na Câmara. Restará ainda a discussão sobre decisão do PFL de lutar pelo aumento do salário mínimo para um valor correspondente a US$ 100.

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