Brasília, 23 (AE) - Começou há pouco a reunião da comissão especial da Câmara que discute a proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma tributária. Os integrantes da mesa da comissão deverão fazer um relato da reunião desta manhã com representantes dos secretários estaduais de Fazenda, na qual ficou definido que haverá duas leis complementares para regulamentar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) da União e dos Estados. Essa decisão proporciona maior autonomia aos Estados na regulamentação do imposto. Entretanto, o vice-presidente da comissão, Antônio Kandir (PSDB-SP), assegura que essa autonomia não implica numa abertura para a retomada da guerra fiscal. Após o relato na reunião de agora à tarde, a comissão deverá retomar a votação dos destaques ao substitutivo do deputado Mussa Demes (PFL-PI), interrompida no fim de 1999, para permitir a negociação de uma emenda aglutinativa com os governos federal e estaduais. A votação dos destaques é uma resposta da comissão ao governo federal, que, até agora, não se manifestou sobre a última redação da emenda aglutinativa apresentada na semana passada. Segundo Kandir, os destaques que serão votados hoje não vão tornar inviável a votação de uma emenda aglutinativa, uma vez que eles tratam de assuntos que foram pontos de acordo.

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