Brasília, 16 (AE)- A reunião do presidente Fernando Henrique Cardoso com 15 governadores de Estados foi iniciada, segundo a pauta divulgada pela assessoria de imprensa, com uma exposição de FHC, seguida de uma discussão do regime de previdência do setor público. O assunto será tratado, inicialmente, pelo professor Gilmar Mendes, que fará uma "avaliação do alcance jurídico da decisão do STF", seguida de uma exposição do ministro da Previdência, Waldeck Ornélas, sobre a "situação geral da previdência pública".
Em seguida, o plenário discutirá a adoção de uma estratégia comum para enfrentar o problema. O ponto seguinte da reunião será o debate de uma pauta legislativa comum com a participação do secretário geral da Presidência, Aloysio Nunes, com apoio do prof. Gilmar Mendes, e dos líderes do governo no Congresso, presentes ao encontro, o deputado federal Arthur Virgílio (PSDB-AM e líder do governo no Congresso); o deputado federal Arnaldo Madeira (PSDB-SP e líder do governo na Câmara) e do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF e líder do governo no Senado).
Nessa etapa serão debatidas a emenda constitucional do então senador Esperidião Amin, que limita os gastos das Câmaras de Vereadores; a emenda constitucional 436, do então deputado Beto Mansur, que prevê o parcelamento do pagamento de precatórios em até 8 anos.
Estão previstas, ainda, discussões sobre a legislação referente a depósitos judiciais; sobre a lei de responsabilidade fiscal; projeto que regulamenta os fundos de pensão do setor público; e sobre as medidas provisórias 1901 (que mudam as regras das desapropriações) e da 1906 (que trata de sentenças coletivas contra o poder público). Ao término dos debates, os ministros esclarecerão as questões levantadas pelos presentes, e os participantes aprovarão uma declaração conjunta. O encontro será encerrado com um almoço no Palácio da Alvorada.

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