Se o coronel Ubiratan Guimarães for condenado à prisão por mais de 20 anos, ele terá o direito de apelar em liberdade à Justiça para que haja um novo júri, afirma Luís Flávio d’Urso, presidente da Abrac (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas). Enquanto não houver uma sentença definitiva, diz o advogado, ninguém pode ser preso ‘‘por causa do princípio constitucional da presunção de inocência’’.
O criminalista Márcio Thomaz Bastos afirma que, de acordo com o direito penal, somente não tem direito de recorrer em liberdade à apelação quem foi preso em flagrante, o que não é o caso do coronel Ubiratan.
Se o júri decidir por absolvição, o promotor Felipe Locke Cavalcanti disse que o Ministério Público irá pedir a anulação do julgamento, porque, nesse caso a decisão do júri estaria em desacordo com provas que constam dos autos. (A.E.)

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