Brasília, 15 (AE) - O advogado Tércio Sampaio Ferraz Júnior, da Companhia de Bebidas das Américas (AmBev), disse hoje que aparentemente a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), de restringir temporariamente alguns atos da associações entre a Brahma e a Antarctica, não afetará o funcionamento da nova empresa. Ferraz e o outro advogado da AmBev, Carlos Francisco de Magalhães, estiveram no Cade onde receberam esclarecimentos sobre a extensão da decisão.
Ao sair do encontro, os advogados afirmaram que a fusão está mantida. "O que eles pretenderam evitar é que situações decorrentes do ato não se tornassem irreversíveis", explicou Ferraz.
O advogado disse que, apesar de o Cade ter proibido a AmBev de demitir, fechar fábricas e extinguir marcas até que o órgão julgue a fusão, a empresa não tinha a intenção de adotar essas condutas. Sobre a proibição de integração das duas empresas, Sampaio explicou que isso já foi feito e será mantido porque a decisão do Cade não é retroativa.
Para mostrar que as empresas já se fundiram de fato, ele disse que foi criado o Conselho Administrativo da AmBev, cujos co-presidentes são Victorio Demarchi (Antarctica) e Marcel Telles (Brahma). "A criação do conselho é a integração das diretorias", disse.
O presidente do Cade, Gesner Oliveira, confirmou a informação de que a decisão do órgão não suspende atos praticados até quarta-feira pela empresa. Ele disse que estão suspensos eventuais atos praticados a partir de hoje - data em que foi publicada a decisão no Diário Oficial - e que pudessem fazer com que a estrutura do mercado de bebidas fosse modificada. O presidente do Cade reconheceu que os atos desse tipo que foram praticados até quarta-feira não podem ser suspensos.
Oliveira exemplificou algumas condutas que podem ser adotadas pela AmBev sem restrições até que o Cade julgue a operação. Segundo ele, a empresa pode demitir funcionários por justa causa ou por motivação não ligada à fusão, planejar estratégias comerciais e de marketing, realizar transferências financeiras e pagamentos, tomar ou dar empréstimos e promover assembléias.
Os advogados da AmBev afirmaram que até hoje não existia nenhuma determinação da diretoria da empresa para que eles recorressem da decisão. SDE - O titular da Secretaria de Direito Econômico (SDE), Ruy Coutinho, disse hoje que a decisão do Cade de restringir alguns eventuais atos da AmBev até o julgamento da operação foi uma forma criativa de evitar que haja alguma alteração substancial no mercado, provocada, por exemplo, pela extinção de marcas ou pelo fechamento de fábricas.
Apesar de elogiar a decisão, Coutinho disse que esse tipo de medida preventiva em atos de concentração não está previsto expressamente na lei de defesa da concorrência (nº8.884
de 1994). Por esse motivo, ele afirmou que o Cade usou como base o Código de Processo Civil.
Coutinho disse que está recebendo as manifestações do mercado sobre a associação. Segundo ele, a fabricante de cervejas Schincariol e produtores de alumínio mostraram-se preocupados com a notícia de que o governo poderia reduzir as alíquotas para importação de cerveja. O secretário disse ainda que deverá convocar para o final do mês uma audiência pública para discutir a associação entre a Brahma e a Antarctica.

mockup