O Senado deve aprovar hoje o projeto de lei do governo que restringe o uso e a propaganda de cigarros e outros derivados de fumo. O substitutivo do relator, o líder do governo José Roberto Arruda (PSDB-DF), aprovado ontem em duas comissões do Senado – Constituição e Justiça (CCJ) e Assuntos Sociais – inovou em alguns pontos da proposta. Uma dessas mudanças inclui na lei a proibição de fumar em aviões, ônibus e outros meios de transporte. O líder lembrou que a medida vinha sendo respeitada em todo o território nacional graças à uma liminar concedida por um juiz federal do Rio Grande do Sul. Poderia, portanto, ser revogada, o que dificilmente ocorrerá com a sua incorporação na lei.
A proposta tramitou em regime de urgência no Senado e vai continuar sob o mesmo regime na Câmara, onde já foi votada no primeiro semestre. Os deputados terão de reexaminá-la porque o relator alterou o texto. De acordo com o líder, a votação naquela Casa e o consequente envio da matéria à sanção presidencial deve ocorrer ainda este mês. As medidas propostas pela lei terão vigência imediata. O único prazo de carência previsto é o dos contratos de patrocínio da indústria de fumo às atividades culturais e esportivas, que poderão se estender até janeiro de 2003. Arruda disse que até lá, pelos dados que pesquisou, estarão extintos todos os contratos que estão em vigor.

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