Restrição a Mps volta a ser discutida amanhã
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segunda-feira, 10 de maio de 1999
Por Nelson Breve 
Brasília, 11 (AE) - Os líderes dos partidos governistas e da oposição na Câmara marcaram uma nova reunião para amanhã (12), às 10 horas, para negociar a proposta de emenda constitucional que limita a utilização de Medidas Provisórias pelo Poder Executivo. Segundo o líder do PT na Câmara, José Genoíno (PT-SP)
a base governista concordou em retirar do texto as referências à reedição de medidas provisórias e à possibilidade de o Poder Executivo utilizar decretos-leis para dispor sobre matérias tipicamente administrativas, como organização de ministérios e extinção de cargos. Os governistas, no entanto, segundo Genoíno, querem incluir no texto da proposta de emenda constitucional a possibilidade de se regulamentar por medida provisória emendas constitucionais promulgadas após entrar em vigor a lei que resultar da proposta. Genoíno disse que não concorda com essa alteração, porque ela permitiria que o governo regulamentasse a reforma tributária por esse método.


