O governo federal enviou ontem ao Congresso projeto de lei restringindo a propaganda de cigarros, bebidas alcoólicas, defensivos agrícolas e medicamentos a pôsteres, painéis e cartazes. A proposta foi publicada no ‘‘Diário Oficial da União’’ e tipifica como crime a venda de cigarros para menores de 18 anos. A punição vai da prestação de trabalho social pelo período de seis meses a três anos até a suspensão da atividade comercial por período de até seis meses.
O projeto estabelece multa de R$ 50 mil a R$ 100 mil para os fabricantes, para a mídia, empresas de aviação e transporte coletivo, agências de publicidade e emissoras de rádio e televisão que vierem a infringir as novas regras. As punições serão aplicadas pelas autoridades sanitárias municipais e devem envolver os ministérios da Defesa, Saúde, Transportes e Comunicações.
Na prática, o projeto endurece as regras impostas pela legislação atual. Ficam proibidos a propaganda, venda e distribuição de amostras grátis e brindes de produtos de tabaco; a realização de visitas promocionais e distribuição de cigarros em locais públicos; assim como o patrocínio de atividades culturais e esportivas pelos fabricantes.

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