Brasília, 26 (AE) - O relator do projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Jefferson Peres (PDT-AM), não vai amenizar as restrições de gastos neste último ano de mandato dos atuais prefeitos. "A nova legislação será uma virada de página na história da administração pública brasileira; pela primeira vez os administradores municipais não poderão deixar nenhuma herança maldita para seus sucessores", disse hoje o senador. Ele se referia aos limites previstos na Lei Fiscal para as despesas públicas durante o final das administrações.
Se a Lei Fiscal vigorar a partir de abril, como pretende o governo federal, de maio em diante os prefeitos somente poderão gastar se houver recursos em caixa para pagamento até o final do ano. Se a quitação do débito estiver prevista para 2001
o dinheiro terá de ficar disponível. "Não vai ter mais essa história de fazer gastança e depois transferir a conta para o sucessor", afirmou Peres. Ele vai apresentar na terça-feira o relatório do projeto da Lei Fiscal na CAE, onde o texto deverá ser votado nesta quinta-feira. Até início de abril, pretende-se votar no plenário. O governo federal quer que as novas regras financeiras e orçamentárias passem a valer até o final de abril.
Peres, no entanto, chama a atenção para a importância da aprovação do projeto das Leis dos Crimes de Responsabilidade Fiscal, que tramita na Câmara. "Sem essa lei, os efeitos práticos da Lei Fiscal ainda neste ano ficarão pela metade", afirmou o relator. As sanções administrativas e criminais pretendidas vão desde o pagamento de multas até a prisão por quatro anos. Os maus administradores públicos também podem perder o mandato político.
Segundo o senador, se a tramitação da lei dos crimes de responsabilidade fiscal não for acelerada, acabará recaindo somente sobre os novos prefeitos as punições, em caso de gastos excessivos neste ano. A nova legislação determina que a União cortará a transferência voluntária de recursos para as prefeituras quando os limites de despesas forem ultrapassados. "Sem a lei das punições, os próximos prefeitos poderão receber a herança maldita da gastança e ainda sofrerem as sanções", acrescentou Peres.
Acordo político entre os partidos da base aliada e o Palácio do Planalto garantiu a manutenção do texto aprovado na Câmara. Apenas uma emenda de redação foi feita ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para viabilizar o veto do presidente da República a um artigo para atender reivindicação dos governadores e, ao mesmo tempo, evitar o retorno do projeto à Câmara. Acordo político entre os partidos da base aliada garantiu que os governadores fiquem livre da pressão do Judiciário, Assembléias Legislativas e Tribunais de Contas dos Estados por mais gastos de pessoal.
O relator da Lei Fiscal na Câmara, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), incluiu a possibilidade de negociação entre o Executivo e os demais poderes, durante a elaboração dos Orçamentos estaduais, para dividir o limite global dos gastos de pessoal previstos na atual Lei Camata 2 - e incorporados na nova lei. Como os governadores rejeitaram essa possibilidade, alegando que permaneceriam à mercê das pressões dos outros poderes por recursos, ficou acertado que o presidente da República vetará esse artigo, restabelecendo a proposta original do governo.
Resultado: os três Poderes estaduais receberão recursos para gastos de pessoal de acordo com os percentuais estabelecidos na Lei Fiscal, em relação à receita líquida, para que no conjunto não ultrapassem mais de 60% da arrecadação. O prazo para adequação aos tetos é de dois anos após a promulgação da nova lei.

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