Brasília, 30 (AE) - O líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE), afirmou hoje que a nova Lei de Responsabilidade Fiscal vai incluir as despesas com terceirização de serviços no teto de 60% das receitas líquidas dos Estados e municípios. Os partidos aliados do governo - PFL, PMDB, PSDB, PPB e PTB - quiseram introduzir os gastos com terceirização de serviços para inibir uma prática comum nas prefeituras e governos estaduais, segundo Oliveira. "É normal demitir pessoal concursado e depois recontratar como serviços terceirizados", ressaltou o líder do PFL.
As consultas para o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, que será encaminhado ao Congresso na próxima semana, pelo Palácio do Planalto, foram encerradas hoje. Durante reunião com o ministro do Orçamento e Gestão, Paulo Paiva, os partidos da base de sustentação do governo no Congresso apresentaram as sugestões à proposta original.
O deputado Roberto Brant (PSDB-MG) disse que ficou acertado ainda que o projeto de lei ordinária definindo os crimes de responsabilidade fiscal - inexistentes na atual legislação - vai tramitar simultaneamente ao projeto de lei complementar da responsabilidade fiscal. "Os dois formam um conjunto; o primeiro prevê as punições para os administradores públicos que descumprirem os limites fixados no segundo", disse.
Os dois projetos são a última ação de Paiva no ministério. A proposta de criar a Lei de Responsabilidade Fiscal foi encabeçada pelo secretário-executivo do ministério, Martus Tavares, com apoio de Paiva. Os dois deixarão os cargos na terça-feira (06). O novo ministro será o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente.

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