Brasília, 17 (AE) - Os títulos emitidos por Estados e municípios a partir de 13 de dezembro de 1995 para o pagamento de precatórios judiciais poderão ser decretados nulos pelo Senado. A proposta de nulidade desses papéis foi apresentada hoje pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Em dezembro de 1998, o total desses títulos no mercado equivalia a R$ 2,6 bilhões. A proposta de Requião será submetida à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, antes de ser novamente deliberada na terça-feira (25) pela CAE.
O precatório é uma notificação de dívida que a Justiça manda o chefe do Poder Executivo pagar. A Constituição permitiu que Estados e municípios emitissem títulos para captar os recursos necessários ao pagamento dos precatórios judiciais existentes até 5 de outubro de 1988. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Títulos Públicos mostrou que as Prefeituras de São Paulo, Campinas, no interior do Estado, Guarulhos e Osasco, na Grande São Paulo, e os governos de Santa Catarina, Pernambuco e Alagoas fizeram emissões fraudulentas desses papéis
pois não existiam precatórios a serem pagos no montante alegado por prefeitos e governadores.
O senador José Agripino Maia (PFL-RN) apresentou projeto de resolução que permite que esses títulos irregulares possam ser refinanciados pelo Tesouro Nacional pelo prazo de dez anos. O projeto recebeu parecer favorável do senador Francelino Pereira (PFL-MG), exigindo apenas que os Estados e municípios emissores comprovem ter tomado medidas judiciais para reaver os deságios concedidos e as taxas de sucessos pagas a bancos que fizeram a colocação dos papéis no mercado. Mas hoj, quando o projeto de Maia iria ser votado na CAE, Requião apresentou um substitutivo que propõe simplesmente a nulidade dos títulos emitidos de forma irregular.
A proposta de Requião foi apoiada pelos senadores Roberto Freire (PPS-PE), Carlos Bezerra (PMDB-MT) e Luiz Otávio (PPB-PA). "Os governadores e prefeitos emitiram esses títulos irregulares porque sabiam que o Senado, depois, iria os federalizar e permitir a rolagem", disse Bezerra. "Aprovar a rolagem por dez anos desses papéis seria submeter o Senado a um vexame", acrescentou. Freire argumentou que, ao tornar esses títulos nulos, o Senado estará apenas cumprindo uma determinação da CPI dos Títulos Públicos. "Se é baseado numa fraude, o título é nulo de pleno direito", disse Freire.
"Não vamos garantir ganho para quem adquiriu título fraudado." O presidente nacional do PMDB e líder do partido no Senado, Jáder Barbalho (PA), sugeriu que o assunto fosse encaminhado à CCJ para exame dos aspectos jurídicos da questão. "Estou propondo o caminho do bom senso, pois a questão dos títulos não envolve apenas questões de natureza econômica e administrativa", argumentou. "Precisamos ver o aspecto jurídico." A sugestão de Barbalho foi aprovada e a CCJ deve examinar ainda esta semana o projeto de resolução de Maia e o substitutivo de Requião. Na terça-feira, depois do parecer da CCJ, a CAE decidirá o assunto.

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